REUNIÃO – Proposta analisada pelo colegiado torna obrigatória a afixação de cartazes de conscientização sobre o tema em hotéis, motéis e casas noturnas. Foto: Alepe
Com o intuito de reprimir crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes, a Comissão de Justiça concedeu parecer favorável, nesta terça (6), a projeto que torna obrigatória a afixação de cartazes de conscientização sobre o tema em hotéis, motéis e casas noturnas. No Brasil, 37 mil denúncias com vítimas entre zero e 18 anos foram recebidas pelo Disque 100 entre 2015 e 2016.
“Sejam quais forem as estatísticas, quantos milhares tenham sido, devemos ter em mente que o número pode ser bem maior. A maioria desses casos não é reportada, tendo em vista que as crianças e adolescentes têm medo de dizer a alguém o que se passou com elas”, ressalta a justificativa do Projeto de Lei nº 1787/2017, de autoria do deputado Augusto César (PTB). Relatada pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), a proposta foi acatada nos termos de um substitutivo.
Alterando a Lei Estadual nº 15.653/2015, de iniciativa de deputado Lucas Ramos (PSB), o PL prevê a seguinte mensagem no cartaz: “A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punível nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Também receberam parecer favorável na reunião – coordenada pelo vice-presidente do colegiado, deputado Tony Gel (PMDB) – mais cinco matérias. Outras cinco foram rejeitadas por vício de inconstitucionalidade.
