O deputado Joel da Harpa (PODE) agradeceu ao Governo do Estado, durante a Reunião Plenária desta segunda (30), pelo envio do Projeto de Lei Complementar nº 1678/2017 à Assembleia. A proposição estende aos militares do Estado os critérios de concessão do horário especial de trabalho para servidores que tenham filhos com deficiência e entrou em tramitação um dia após o tema ter sido abordado pelo parlamentar.

A Lei Complementar nº 371/2017, aprovada em agosto, garante aos pais horário de trabalho especial de, no mínimo, 20 horas semanais sem diminuição de salário ou necessidade de compensação. O PL 1678/2017, se aprovado, permitirá o mesmo benefício ao militar do Estado que tenha filho com deficiência ou detenha sua tutela, curatela ou guarda judicial.

“Na semana passada, um grupo de militares veio às galerias do Plenário com filhos que possuem algum tipo de deficiência para chamar atenção do Poder Executivo. Já no dia seguinte, foi encaminhada para esta Casa a emenda, que é de suma importância. Peço que ela seja aprovada logo que possível”, apelou Joel da Harpa, ressaltando que, mesmo sendo vice-líder da Oposição, não poderia deixar de parabenizar e agradecer ao Poder Executivo.