CONCESSÃO – Plenário decidiu que pais terão jornada de trabalho reduzida para até 20 horas semanais, sem diminuição de salário ou necessidade de compensação. Foto: Jarbas Araújo
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça (29), o Projeto de Lei (PL) nº 1546/2017, que prevê a concessão de horário especial para servidores públicos do Estado que tenham filhos com deficiência. De autoria do Poder Executivo, a proposta garante aos pais jornada de trabalho reduzida para até 20 horas semanais, sem diminuição de salário ou necessidade de compensação.
A medida, que recebeu 35 votos favoráveis, foi saudada pela deputada Terezinha Nunes (PSDB), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência. Ela reforçou, porém, o apelo para que se retire o trecho da matéria que exclui do benefício funcionários que trabalham em regime de escala, turnos ou plantão.
“Esse projeto é uma grande conquista das pessoas que têm filhos com deficiência. Fui ao Palácio levando o pleito para que o benefício fosse estendido e ficou acertado que no interstício – antes da segunda votação – o Governo vai enviar uma emenda para que seja garantido o direito às pessoas que fazem plantão”, ressaltou.
O Plenário aprovou, também por unanimidade, o reajuste de 7,64% no vencimento-base dos professores da rede estadual, previsto no Projeto de Lei nº 1507/2017, de autoria do Poder Executivo. O valor deve passar de R$ 1.601,74 para R$ 1.724,15, para uma carga horária de 150 horas mensais. Para os professores com carga de 200 horas por mês, a base subirá de R$ 2.135,60 para R$ 2.298,80. O aumento tem efeito retroativo a janeiro deste ano.
Rejeitada pela Comissão de Justiça, uma emenda modificativa da Comissão de Educação, com o propósito de que os benefícios fossem necessariamente extensivos aos aposentados e pensionistas, foi discutida pela deputada Teresa Leitão (PT). A presidente do colegiado de Educação apelou ao Governo do Estado para que envie uma emenda nesse sentido, antes da aprovação em Segunda Discussão, a fim de que a categoria não seja prejudicada.
Também por unanimidade, foi aprovada a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), por meio do Requerimento 3702/2017, do deputado Lucas Ramos (PSB).
