CONTINUIDADE – Colegiado já ouviu motoristas que atuam por meio do aplicativo de celular. Foto: Rinaldo Marques
A Constituição Federal determina que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (art. 170). Diante da chegada do Uber no Brasil, diversos legisladores e chefes do Poder Executivo estão debruçados justamente na possibilidade da criação de leis específicas para o aplicativo, como forma de regulamentar ou até mesmo de proibir o uso desses carros particulares na realização de transporte remunerado. Reunindo deputados, vereadores e taxistas, a Comissão de Negócios Municipais realizou, nesta segunda (28), atendendo solicitação do deputado Beto Accioly (PSL), a segunda audiência pública para discutir o impasse entre taxistas e o Uber na Região Metropolitana do Recife.
Incomodados com a possível divisão do mercado, os taxistas enxergam o Uber como “concorrência desleal” e têm promovido protestos em várias cidades do País. O atrativo do novo negócio já é revelado ao entrar no carro. Em comparação com o táxi comum, que cobra R$ 4,75 pela bandeirada, o Uber oferece o valor de R$ 2,31. O preço da quilometragem também tem valor mais vantajoso, custando R$ 2,31 (bandeira 1) no taxímetro e R$ 1,15 no Uber, o que resulta em corridas mais baratas. Presidente do Sindicato dos Taxistas de Pernambuco, Everaldo Menezes avaliou que “o faturamento dos taxistas tem diminuído, porque a população está atraída por um serviço ilegal”.
Presidente da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi (Aamotab), André Oliveira, que atua no Rio de Janeiro, fez uma apresentação intitulada “A verdade sobre a carona remunerada”. Entre os problemas elencados, destacou a possibilidade de venda das informações dos clientes e o baixo critério no cadastro dos motoristas: “Há levantamentos que revelam a ocorrência de 21 assaltos, 63 assédios sexuais, seis sequestros e 12 mortes em carros do Uber nos Estados Unidos, em 2015”. Ele também questionou o fato de a empresa não divulgar o número de veículos cadastrados. “O Uber mente, inclusive para os seus associados”, acusou.
POLÊMICA – Taxistas enxergam o Uber como “concorrência desleal”. Foto: Rinaldo Marques
O taxista Eládio Amorim tachou o aplicativo de “sucateamento do táxi”. “O taxímetro cobra um preço justo, que foi definido por meio de estudos. No Uber, eles cobram o quanto eles querem, a depender da demanda. Em dias de chuva, se preparem para pagar um preço mais elevado”, alertou. Se declarando como taxista pagador de renda, já que não é dono de praça de táxi, Bertilo Citon também chamou a atenção para o valor da tarifa: “Hoje, está mais barato, mas vai aumentar, porque a tarifa deles é dinâmica. No táxi não. O cliente vai para qualquer lugar e paga o mesmo valor”. Presidente da empresa Teletáxi, Nivaldo Cavalcanti ponderou que a chegada do Uber abrirá a possibilidade da volta dos kombeiros. “Temos que reagir veementemente contra isso”, pediu.
Durante a audiência, estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco foram hostilizados pelos taxistas por estarem com faixas em defesa da livre concorrência e de mais opções para os consumidores. “Não queremos que os táxis saiam do mercado, apenas que eles se motivem a melhorar o seu serviço. Acreditamos que a concorrência vai motivar isso, resultando em benefícios para os clientes”, declarou a estudante Larissa Wanderley.
A deputada Teresa Leitão (PT) elogiou o trabalho da Comissão, por estar ouvindo os dois lados em busca de uma solução negociada, e ressaltou que “a Casa não vai tomar uma decisão por maniqueísmo”. Vice-presidente do colegiado, Socorro Pimentel (PSL) defendeu a necessidade de os órgãos públicos guiarem esse debate. “Sempre que um serviço for oferecido num ambiente de omissão do poder público e com qualidade baixa para o consumidor, haverá brechas para empresários pensarem numa melhor maneira de ofertá-lo”, pontuou. “O que não podemos é manter a situação como está, em que parte paga tributos e outra não”, completou.
O deputado Rodrigo Novaes (PSD) ressaltou o apoio dado pela população ao Uber. “Por que será que eles contam com esse respaldo? Alguma coisa está errada com o serviço de táxi.” Também defendeu a necessidade de regulamentação do serviço gerado pelo aplicativo de celular, inclusive com a sujeição da empresa a todas as obrigações legais. “Vamos buscar uma saída que atenda todo mundo e, principalmente, que beneficie o consumidor”, declarou. Ao encerrar a Audiência Pública, o presidente da Comissão, deputado Rogério Leão (PR), manteve o encaminhamento da reunião passada, de que o colegiado formará um grupo de trabalho: “Estamos começando o debate agora e vamos enfrentá-lo com muita responsabilidade, ouvindo todos os envolvidos, para que a solução atenda a um consenso”.
Polêmica – Já disponível em cerca de 400 cidades do mundo, o Uber foi desenvolvido por uma empresa estadunidense. As pessoas que querem circular na cidade utilizando os veículos cadastrados podem baixar o aplicativo em seus celulares smartphones. Funcionando de forma similar, o T81 entrou em funcionamento nesta segunda (28). Desenvolvido no Estado, este aplicativo conta com quatro serviços de transporte: carro popular, carro executivo, mototáxi e motodelivery.
No Recife, dois vereadores – Isabella de Roldão e Aerto Luna – apresentaram projetos contrários ao funcionamento do Uber na cidade. Propostas semelhantes estão em tramitação em outros municípios da Região Metropolitana. Em agosto, a Prefeitura do Recife sancionou a Lei Municipal nº 18.176/2015, que, apesar de regulamentar a utilização de aplicativos de táxi na cidade – como Easytaxi e 99Táxi –, mantém brecha para a circulação do Uber.
Na avaliação de Aerto Luna, que participou do debate desta segunda na Alepe, “o serviço que o Uber quer oferecer é exatamente o mesmo que já é ofertado pelo táxi, só que com isenção de impostos”. Também presente à reunião, Isabella argumentou que “não é justo levar à falência quem paga os seus impostos e passa por uma série de exigências para ter o direito de ser taxista”.
