
DISCUSSÃO – Matéria foi acatada pelo Plenário, em Primeira Discussão, nesta tarde. Foto: Roberto Soares
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda (23), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Ordinária n° 424/2015, que obriga a permanência de um médico veterinário em local de exibição ou exposição de animais, durante todo o evento. De autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), a proposta foi aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, que estabeleceu penalidades para os casos de descumprimento.
Na justificativa da proposição, Costa ressalta a necessidade de assegurar o bem-estar e a proteção à saúde dos animais, prevenindo, especialmente, lesões e traumas no transporte. A matéria foi elaborada após consultas a órgãos como a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro/PE), Conselho Regional de Medicina Veterinária, Sindicato dos Médicos Veterinários de Pernambuco e Sociedade Pernambucana de Medicina Veterinária.
“O projeto encontra amparo legal no art. 225, § 1º, VII, da Carta Magna de 1988, onde fica estabelecido que é dever do poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades”, diz a justificativa.
“Acredito que a transformação da proposta em lei criará um instrumento valioso para o Estado de Pernambuco, no tocante ao cumprimento de uma determinação constitucional”, acrescenta.
Conforme a proposição, se a legislação for descumprida, o responsável pode ser punido com advertência, e, caso seja autuado novamente, com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
Se for aprovado em Segunda Discussão e em Redação Final, o projeto será encaminhado ao Governo do Estado para sanção. Posteriormente, caberá ao Conselho Regional de Medicina Veterinária determinar, em regulamentação própria, a quantidade de profissionais necessários conforme a quantidade e porte dos animais, assim como o tipo, o tamanho e duração de cada evento.