ENCAMINHAMENTO – Comissão de Cidadania propôs a criação de um grupo de trabalho. Foto: João Bita
Há mais de três décadas, 1.232 ex-policiais militares batalham na Justiça pela revisão das exonerações ex officio que sofreram ainda no fim da Ditadura Militar – muitos sem direito à ampla defesa ou, sequer, instauração de processo. Nesta quinta (10), o caso retornou à Assembleia por meio de uma audiência pública da Comissão de Cidadania dedicada a debater a questão com representantes do Governo do Estado, da Polícia Militar (PM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE).
Já no início dos trabalhos, o representante da categoria na Alepe, deputado Joel da Harpa (PROS), esclareceu aos participantes que a concessão de anistia administrativa aos policiais indevidamente licenciados foge à competência do Legislativo. “Fiz uma minuta de projeto para atender ao pleito, mas a Procuradoria da Casa emitiu uma nota apontando a inconstitucionalidade da iniciativa”, explicou. “Vamos buscar outras medidas.”
De acordo com levantamento feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), os primeiros requerimentos administrativos relacionados às exonerações ex officio estavam com prazo prescrito, e por isso foram indeferidos. Posteriormente, houve centenas de ações judiciais, cujo julgamento manteve o entendimento da PGE, reconhecendo a prescrição. Somente a partir de um recurso impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os litigantes passaram a ter o direito à revisão da punição recebida reconhecido.
“O entendimento do STJ foi de que o próprio Código Disciplinar dos Militares do Estado (Lei nº 11.817/2000) prevê que a análise de quem recebeu a punição pode se dar a qualquer tempo, não cabendo prescrição”, disse o procurador Antiógenes Viana, que participou da audiência. A partir de então, foi solicitada a análise individual dos casos, que teria sido feita pela PM entre 2010 e 2011. O resultado: não foram observados fatos indicativos de revisão.
“Garanto que a intenção é a melhor possível, mas a gente esbarra na legislação vigente”, pontuou o tenente-coronel da PM Ebenézer Santos Machado, que respondeu pelo Comando Geral da corporação no encontro. Em agosto deste ano, a Polícia Militar criou duas comissões dedicadas à análise de requerimentos, mas apenas 150 petições foram instruídas até o momento. “Uma delas reúne 826 nomes. Não podemos analisar coletivamente, sem os dados completos”, observou o major Vilmarde Barbosa.
O presidente da Comissão de Cidadania, deputado Edilson Silva (PSOL), propôs a criação de um grupo de trabalho para organizar todos os requerimentos, além de monitorar as análises que serão feitas pela PM. “Haverá o devido acompanhamento jurídico externo, desta Casa e da OAB-PE, e também a publicização de cada um dos relatórios”, garantiu. Presente no encontro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, João Olímpio Mendonça, se comprometeu a “juntar forças” com a Alepe.
Representantes dos ex-policiais militares elogiaram as decisões. “O que queremos é transparência e o reforço das comissões para garantir agilidade ao processo”, afirmou o presidente da Associação Pernambucana de Cabos e Soldados, Alberison Carlos da Silva. Para o representante dos policiais exonerados ex officio, Marcos Antônio Souza, a expectativa é positiva. “Agora contamos com o apoio das instituições, além da boa vontade do Estado, demonstrada aqui”, elogiou.
