A Comissão de Justiça da Casa aprovou, ontem, o projeto de autoria do Governo do Estado que define o abono para os servidores estaduais que possuem piso abaixo do valor do salário mínimo. Apesar de receber diversas críticas dos deputados da bancada de Oposição, a proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes à reunião.

Os oposicionistas defenderam o aumento do piso e não a concessão de abonos para complementar os salários, já que seu valor não incide sobre outros benefícios, como o quinqüênio. “O Governo não deveria pagar o abono, e sim seguir a Constituição Federal que estabelece o valor do salário mínimo como salário-base para qualquer categoria. São mais de 45 mil servidores que precisam do abono para receber o salário mínimo. Apesar disso, não podemos prejudicar esses servidores deixando de votar essa matéria”, protestou o líder da Oposição, deputado Sérgio Leite (PT).

Em defesa do projeto, o deputado Pedro Eurico (PSDB) destacou que a Oposição quer que o Governo desequilibre o Estado perante a Lei de Responsabilidade Fiscal para acusar, depois, o Executivo de agir de forma irregular. “Estão querendo desequilibrar a folha do Estado”, acusou. Apesar da discussão, a proposta recebeu o apoio de todos os parlamentares do colegiado.

Na reunião de ontem, os integrantes do colegiado ainda distribuíram oito projetos e retiraram outras duas proposições da pauta. O projeto do deputado Bruno Araújo (PSDB), revogando a Lei nº 12.320, que obriga a adição de farinha refinada, de raspa e ou fécula de mandioca à farinha de trigo, foi retirado da pauta a pedido do deputado José Queiroz, que propôs debater melhor a questão antes de votá-la. Já a proposta do Executivo, tratando da Comissão Especial de Disciplina da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, foi retirada a pedido do deputado Soldado Moisés (PL), que solicitou vistas ao projeto.