A possibilidade dos deputados apresentarem projetos de lei sobre matéria financeira e tributária poderá se tornar uma realidade nas próximas semanas.

Para corrigir o que parlamentares entendem como sendo um equívoco atribuído à Constituição Federal de 1988 e assimilado pela Estadual de 1989, o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), deputado Antônio Moraes (PSDB), vai ingressar, no início de maio, com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterarando a redação do artigo 19 ( parágrafo 1º ), que define as competências privativas do governador em relação às iniciativas de leis, adaptando-o ao artigo 61 ( parágrafo 1º ), da Carta Magna Federal.

“Em nenhum momento, a Constituição Federal diz que os deputados são proibidos de legislar sobre matérias financeiras e tributárias, e o Supremo Tribunal Federal já tem jurisprudência sobre a questão”, justificou o deputado. Se a proposta for aprovada na CCLJ e no Plenário, os parlamentares poderão apresentar proposições de natureza tributária e que disponham sobre o Plano Plurianual (PPA) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, não se sentirão tolhidos na elaboração de propostas voltadas para o interesse público que gerem despesas para o Estado.

A PEC também vai propor o acréscimo do inciso XXIX ao artigo 37, da Constituição de Pernambuco, que trata das competências privativas do Governo do Estado. Se a medida for aprovada e sancionada, o Executivo vai poder dispor, através de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos. E, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.

O primeiro vice-presidente da Alepe, deputado Fernando Lupa (PSDB), parabenizou a iniciativa de Moraes. “A proposta visa enriquecer as ações dos parlamentares”, afirmou. Lupa lembrou que os deputados ficam impedidos de agir e limitados nas suas atividades e, por isso, recebem críticas injustas. “Já apresentei proposta que foi considerada inconstitucional, mas quando o Executivo ingressou com a mesma idéia foi aprovada, uma constatação que estava no caminho certo”, concluiu. No mesmo sentido, o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Alf (PDT), cumprimentou Moraes pela idéia. “A PEC deve receber o apoio de todos”, previu.