A Comissão de Justiça marcou para hoje, às 10hs, no auditório da Alepe, a sabatina com o engenheiro Edrise Aires Fragoso, indicado para o cargo de administrador-geral do distrito de Fernando de Noronha. A mudança na administração da Ilha gerou polêmica, ontem, no Plenário (ver matéria abaixo).

A comissão ainda analisou vários projetos na reunião de ontem. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Sílvio Costa (PMN), que determina a isenção na cobrança de taxas e mensalidades para todos os alunos das universidades estaduais de Pernambuco, por conta da “relevância do assunto”, foi retirada de pauta, a pedido dos deputados Bruno Araújo e José Queiroz (PDT). A votação ficou para a próxima reunião. “Essa questão da gratuidade é muito importante. Esperamos que seja dada uma solução definitiva a esse projeto, que já veio a essa Casa, mas sempre foi rejeitado”, declarou o presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PSDB).

A proposta do deputado Sebastião Oliveira Júnior (PFL), que considera as carnes de caprino, ovino e de aves como elementos protéicos prioritários da merenda escolar distribuído nas escolas públicas do Estado, foi discutida e aprovada pela comissão. Já o projeto de autoria do Poder Executivo prorrogando a vigência da alíquota de 12% de ICMS para as operações com veículos novos passou sem problemas. “Essa proposta vai evitar o aumento dos preços dos automóveis, gerando um aumento da receita do Estado”, ressaltou Antônio Moraes.

O projeto do Executivo que municipaliza os prédios públicos, como hospitais e escolas, objetivando ceder a responsabilidade de fiscalização e controle desses locais para as prefeituras onde ficam suas sedes respectivamente, também foi aprovado. “O intuito da proposta é melhorar o atendimento para o público nesses locais, trazendo, conseqüentemente, melhorias para a população”, afirmou o relator da proposta, deputado Soldado Moisés (PL). Já o que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de 14 milhões e 75 mil para o Fundo de Defesa Social do Orçamento Fiscal do Estado de 2003 foi aprovado. No final da reunião, foi aprovada a entrega da Medalha Legislativa do Mérito Desportivo ao atleta Ronaldo Luiz Nazário de Lima (Ronaldinho).