Foi aprovado, ontem, em primeiro turno, o Projeto de Lei Ordinária 19/2003, do Executivo, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fusp (Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos) nas inspeções do camarão pós-larva. Os governistas conseguiram 24 votos contra 15 da oposição. O líder do Governo, Bruno Araújo (PSDB), lembrou que o Executivo cometeu erro material ao trocar no texto do projeto de lei aprovado no final do ano passado, milheiro por milhão, como unidade de contagem do produto, para efeitos da cobrança da taxa de R$ 0,50. “O Governo teve o cuidado de corrigir porque os estados vizinhos e concorrentes não cobram por milheiro do produto”, afirmou.

O líder da Oposição, Sérgio Leite (PT), encaminhou a votação contra o projeto baseando-se no argumento de Sílvio Costa (PMN) que insistiu que o Governo do Estado estava renunciando à receita tributária.

Pedro Eurico (PSDB) rebateu Costa, lembrando que “custa acreditar se fazer tanta celeuma por uma questão simples”, que merece apenas a correção solicitada pelo Governo. “O camarão pós-larva é vendido por milhão. Não há renúncia porque a receita não existia e a taxa não foi cobrada ainda”, disse Eurico. O deputado Oliveira Júnior (PFL) completou, afirmando que o produto só tem valor econômico agregado com o desenvolvimento do camarão e que, durante o transporte das larvas, a perda, por morte, chega aos 30%.