A Comissão de Administração Pública aprovou, ontem pela manhã, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 48/2003, do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação orçamentária de R$ 44,2 milhões para secretarias e instituições modificadas por conta da reforma administrativa. A matéria já tinha passado pelas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e a de Finanças, Orçamento e Tributação e, à tarde, foi aprovada em primeira discussão, em Plenário, recebendo 20 votos a favor e 12 contra.

Na reunião de Administração Pública, a deputada Teresa Leitão (PT) solicitou esclarecimentos para ter certeza de que se trata de remanejamento de recursos entre os órgãos envolvidos diretamente com a reforma. “Não admitimos que haja perdas para áreas fundamentais, como educação e saúde”, lembrou. O presidente da comissão, deputado Augusto César (PSDB), tirou as dúvidas da parlamentar informando que os recursos irão para as secretarias que incorporaram novas funções, como a Casa Civil e a Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais. “As renúncias são de áreas extintas, como a Secretaria de Imprensa”, afirmou Augusto César.

Sílvio Costa (PMN) questionou o fato de o Governo ter enviado a matéria como crédito especial, “usado apenas em situações excepcionais, o que não é o caso”.

De acordo com ele, a matéria deveria ter vindo como crédito suplementar. Costa estranhou a destinação de R$ 25 milhões para publicidade e de R$ 3,2 milhões para o assessoramento superior do Governo.

O deputado Pedro Eurico (PSDB) disse que Costa “tem muita inteligência para criar fatos sem sustentação”. “A reforma foi calcada em um orçamento e o que o projeto propõe são apenas ajustes em função das mudanças”, ressaltou, lembrando que “não existe erro e que a Secretaria de Imprensa, que administrava as verbas de publicidade foi extinta”.

Teresa Leitão (PT) criticou o Executivo por ter como prática o envio de matérias importantes, como a reforma administrativa, em períodos extraordinários, que depois serão regulamentadas por decreto ou por projetos com tramitação em regime de urgência.