A Comissão de Legislação, Constituição e Justiça (CCLJ) discutiu, ontem, as primeiras ações da subcomissão formada para analisar os projetos do Código de Ética e do Regimento Interno. A subcomissão, composta pelos deputados Augusto Coutinho (PFL), José Queiroz (PDT) e Carla Lapa (PSB), já iniciou o trabalho, reunindo todo o material existente referente às duas questões e iniciará o estudo para unificar todas as proposições.

“Já nos reunimos e começamos a juntar todos os projetos que tratam do Regimento e do Código, desde o projeto inicial da Mesa Diretora até os pareceres dos relatores, tanto na Comissão Especial quanto na Comissão de Justiça. Com isso, partiremos para estudar e resumir os tópicos constantes nesse material e, após essa etapa, elaboraremos um cronograma junto à CCLJ para definir os prazos do restante do trabalho”, informou Coutinho. Ficou acertado ainda, por iniciativa do presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PSDB), e acordado entre os líderes partidários, que todas as matérias ligadas ao assunto terão sua tramitação parada e serão encaminhadas à subcomissão.

Critérios – Os parlamentares também definiram a situação dos projetos nº08/2003 e 44/2003, que apontam novos critérios para emancipação de municípios, retirados de pauta na reunião da semana passada. O autor de uma das proposições, deputado Raimundo Pimentel (PSL), solicitou que as duas matérias – a dele e a do ex-deputado João Braga, desarquivada por Sílvio Costa (PMN), – tramitassem em conjunto, “já que possuem enfoques diferentes”. “De acordo com o Regimento Interno da Casa, quando duas propostas com o mesmo teor são apresentadas, deve-se dar prioridade a que foi apresentada primeiro. Mas nesse caso, apesar de tratarem de um único assunto, as matérias têm diferenciações nos critérios propostos e, segundo o Regimento, nesses casos, elas podem tramitar em conjunto”, argumentou.

Pimentel fez questão de frisar que o projeto nº 44/2003, de sua autoria, foi feito a partir das conclusões do estudo realizado pela Comissão de Negócios Municipais durante a última legislatura. “Se desconsiderarmos um trabalho como esse, vamos desconsiderar todo estudo técnico realizado por esta Casa”, informou. Apesar da solicitação do parlamentar, os integrantes do colegiado decidiram, por maioria, dar prioridade ao projeto de Costa, apresentado primeiro, utilizando o de Pimentel como complemento. “Isso facilita o processo legislativo e evita a disputa entre os parlamentares”, assegurou o deputado José Queiroz (PDT). De acordo com Antônio Moraes, a Comissão de Justiça utilizará sempre esse critério quando houver mais de um projeto relacionado ao mesmo assunto na pauta. “Mas isso não impede que os autores ou os demais parlamentares criem emendas para complementá-los utilizando as outras propostas”, completou Moraes.

Projetos – Ainda na reunião, os deputados aprovaram nove projetos e retiraram uma proposição de pauta. Entre as matérias aprovadas, estão a que autoriza os consumidores a instalar um aparelho para eliminar o ar das tubulações de água em suas residências e a que cria o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino, ambas do deputado Nelson Pereira (PCdoB).

Por sugestão do deputado Henrique Queiroz (PPB), o colegiado vai promover uma audiência pública com os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios de Igarassu e Araçoiaba para analisar a proposta da deputada Carla Lapa que prevê a definição de novos limites territoriais para as duas localidades. O parlamentar foi autorizado pelo presidente Antônio Moraes a procurar a Comissão de Negócios Municipais para sugerir a realização de uma série de visitas aos municípios alvos de projetos de emancipação em tramitação na Casa.