O deputado Isaltino Nascimento (PT) apresentou, ontem pela manhã, um projeto de sua autoria que proíbe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza nas internações de pacientes em hospitais e clínicas. Essa proibição se estenderá para toda a rede particular do Estado de Pernambuco. Será negada, também, a obrigatoriedade de assinatura de nota promissória ou de contrato que exijam desembolso prévio de qualquer quantia, a título de sinal e princípio de pagamento.

No caso de faltar atendimento a algum paciente que se recuse a fazer qualquer pagamneto prévio, os estabelecimentos infratores serão responsabilizados penal e civilmente por eventuais ocorrências de invalidez, morte ou outras seqüelas advindas em virtude do fato. Além disso, o descumprimento da lei, caso seja aprovada, prevê ao infrator multa de valor igual ao exigido ao paciente, por ocasião do flagrante. Em caso de reincidência, deverá esse valor ser dobrado.

“A exigência de qualquer caução ou outro tipo de cobrança prévia de uma prestação de serviço de saúde é um abuso freqüente, praticado por hospitais e clínicas privadas. Isso fere os princípios básicos de cidadania, causando situações de constrangimento e, em alguns casos, pode colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento”, afirmou Isaltino. Pra ele, os hospitais e as clínicas “aproveitam-se da fragilidade em que se encontra o usuário do serviço de saúde para tirar vantagem nas suas relações comerciais com a operadora do plano de saúde, e o abuso torna-se maior, pois já existe um convênio firmado entre o plano e o hospital, e que pressupõe que o paciente não vai cumprir com sua obrigação de pagar pelos serviços utilizados”.

No Plenário, o petista destacou o Dia do Consumidor. “Quero registrar, nos 12 anos do Código de Defesa do Consumidor, a importância dos instrumentos e das ações em defesa dos consumidores”, destacou Isaltino Nascimento.