Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça aprovou, ontem, o Projeto de Resolução nº 50, da Mesa Diretora, confirmando as indicações do Governo do Estado para que o procurador Jaime Asfora Filho assuma a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Pernambuco (Arpe) e o engenheiro Frederico Maranhão Lima, a diretoria de Regulação Econômica do órgão. Antes da votação, os indicados foram sabatinados pelos parlamentares por quase duas horas.

Diante da realidade de instalação parcial da Arpe, as preocupações e questionamentos de todos os deputados, governistas e oposicionistas, foram no sentido de reivindicar o pleno funcionamento da instituição. A Arpe tem a atribuição de regular e fiscalizar vários serviços públicos estatais ou delegados após as privatizações. Treze parlamentares participaram da reunião e oito debateram a nova gestão da agência. O projeto de resolução será enviado ao Plenário, na próxima semana.

Respondendo ao relator do projeto, deputado Lula Cabral (PMDB), e ao líder do PPB, Henrique Queiroz, que perguntaram sobre as metas e as prioridades para a Arpe, Jaime Asfora reconheceu que, apesar das dificuldades iniciais, pretende dotar o órgão de condições para cumprir sua missão. “Como agência multissetorial, a Arpe deve priorizar ações nos setores de água e saneamento, gás, lixo e resíduos sólidos, além da área regulamentada, recentemente, de jogos e loterias”, destacou o procurador.

O futuro presidente da Arpe prometeu, ainda, agir na busca de soluções para o impasse ocorrido no Terminal de Contêineres do Porto de Suape, após a concessão a uma empresa filipina. “Através de convênios com as agências nacionais, pretendemos, também, contribuir para a melhoria dos serviços de energia elétrica, telefone e planos de saúde”, completou Jaime Asfora.

O presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes (PSDB), lembrou que as agências reguladoras nacionais são “muito corporativistas” e citou como exemplo de ineficiência a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que não cobrou da Telemar a exigência do contrato de privatização para manter 25 unidades de atendimento ao cliente. “Apenas um posto foi reaberto, após a cobrança da Assembléia Legislativa, no ano passado”, afirmou. O deputado Pedro Eurico (PSDB) também criticou a atuação da Agência Nacional de Petróleo (ANP), classificando-a como “inoperante e que só faz desrespeitar o consumidor”.

José Queiroz (PDT) lembrou que, desde a criação da Arpe em 2001, o Governo do Estado não dotou o órgão das condições necessárias para o seu funcionamento adequado. Ele quis saber o que levou os indicados a aceitarem o desafio de gerir uma agência sem estrutura, pois não conta com quadro de pessoal permanente.

Jaime Asfora disse que o Executivo está determinado a estruturar a Arpe e fará isso, mesmo enfrentando problemas como a crise financeira e o crescimento vegetativo da folha de pessoal do Estado.

Queiroz e Eurico também solicitaram providências sobre a proposta de reajuste das tarifas de água e esgoto da Compesa em 25%, quando a inflação do ano passado não superou os 10%. “A Arpe tem que ter ousadia e independência para não ser mais uma repartição e estamos cheios delas”, afirmou Eurico. “Só indo além da normatização, a agência pode cumprir bem seu papel”, ressaltou Queiroz.

Frederico Lima afirmou que a agência pretende atuar “analisando imperfeições e procurando reajustes consensuais que não penalizem o consumo nem a saúde financeira das empresas, comprometendo a prestação dos serviços”.

Depois de receber elogios dos parlamentares à sua conduta profissional, o novo presidente da Arpe concluiu: “Participar desta sabatina é importante para caracterizar a agência como mecanismo de controle independente”.