Por quatro votos contra três, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação rejeitou, na reunião de ontem, o Projeto de Lei 19/2003, do Poder Executivo, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização dos Serviços Públicos (TFUSP) pela inspeção agropecuária do camarão pós-larva. De acordo com a mensagem do Governo justificando o envio da matéria, o objetivo é corrigir um erro material ocorrido na Lei 12.319, aprovada no final do ano passado, que define a cobrança de TFUSP de R$ 0,50 por cada mil larvas, e, com a alteração, passaria a ser cobrada por cada um milhão do produto.

Na justificativa, os técnicos do Executivo lembraram que o erro de redação na lei representaria um “custo excessivo” na comercialização do camarão pós-larva, o que “se caracterizaria como um manifesto confisco”, alternativa proibida pela Constituição Federal, no Artigo 150. A objeção ao projeto foi coordenada pelo deputado Sílvio Costa (PMN), que alegou tratar-se de um caso de perda de receita para o Estado.

O vice-presidente da comissão, deputado Roberto Liberato (PFL), defendeu a proposta, recordando que é apenas a redução de uma cobrança de taxa por um serviço, que, se for mantido em excesso, pode dificultar a comercialização do produto. O parecer do relator do projeto, deputado Izaías Régis (PSB), sugeriu a aprovação da medida. Votaram a favor os governistas Roberto Liberato, Augusto César (PSDB) e Ana Rodovalho (PSC) e contra os oposicionistas Sílvio Costa e Teresa Leitão (PT), e os governistas Raimundo Pimentel (PSL) e Marcantônio Dourado (PMDB). Apesar da rejeição, o projeto segue para apreciação em Plenário, já que foi aprovado pela Comissão de Administração.

Remessa – Devido a um pedido de vistas do deputado Augusto César, a Comissão de Finanças adiou, também ontem, a apreciação do Projeto de Lei 13/2003, do líder do PFL, Augusto Coutinho, que dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda na Biblioteca Pública Estadual de três exemplares de obras culturais editadas em Pernambuco. Sílvio Costa se opôs à matéria, justificando inconstitucionalidade por gerar despesas. Ele manteve a posição, mesmo após ter sido informado de que a Comissão de Justiça aprovou a retirada de dois artigos que geravam custos para o Estado. Teresa Leitão defendeu o projeto e destacou que vai contribuir para atualizar o acervo da biblioteca, uma antiga reivindicação dos servidores e freqüentadores da instituição.