Em seu primeiro encontro nesta legislatura, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça já retomou a discusão sobre o desarquivamento dos projetos que tratam do Código de Ética e do Regimento Interno da Casa. O presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PSDB), designou os deputados José Queiroz (PDT), Augusto Coutinho (PFL) e Carla Lapa (PSB) para sintetizar todo o material referente às propostas num único projeto, como forma de agilizar a tramitação. A iniciativa partiu de Coutinho e Queiroz e foi acatada pelo presidente e demais integrantes do grupo.

“Era um consenso na comissão que deveríamos retirar de pauta todos os projetos sobre o assunto. Designamos os três parlamentares para que juntassem tudo o que foi feito na legislatura passada e nos apresentasse um único projeto para agilizar a tramitação”, destacou Moraes. O deputado também levantou a possibilidade dos projetos serem votados ainda neste semestre. “Existe uma vontade muito grande, tanto dos parlamentares que farão essa análise quanto dos demais deputados da Casa, em votar o mais rápido possível essa matéria. Logo após o carnaval, faremos duas reuniões, uma só com os membros da Comissão e outra aberta a todos os deputados para discutirmos as modificações necessárias e apresentarmos os projetos já com as mudanças, numa forma de agilizar a tramitação”, informou Moraes.

A Comissão de Justiça ainda distribuiu 19 propostas e retirou de pauta dois projetos, ambos relacionados à discussão do Código e do Regimento. O primeiro deles é de autoria do deputado Heberte Gomes (PPS), sobre a criação da Ouvidoria Pública na Assembléia, e o outro é de autoria da Mesa Diretora, desarquivado por Augusto Coutinho, que institui o Código de Ética.

CPIs – Entre as propostas distribuídas está o Projeto de Lei Ordinária nº12/2003, de autoria de Coutinho, disciplinando a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O deputado José Queiroz propôs que a matéria fosse retirada de pauta para que seu teor seja incluído no Regimento Interno, já que o instrumento define o trabalho de todas as comissões, mas os parlamentares optaram por votar, inicialmente, o projeto do pefelista e depois incluir o que ficar definido na redação do Regimento. “Defendo que o projeto deve tramitar em paralelo à proposta do Regimento com um adendo afirmando que seu texto pode ser incorporado ao Regimento Interno, quando ele for votado em definitivo”, esclareceu o pefelista. Segundo ele, o ponto mais importante da matéria “é que ela deixa claro quais são as possibilidades de quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal das pessoas envolvidas.

As 19 matérias distribuídas ontem devem ser analisadas e apreciadas no próximo encontro do colegiado, que acontece na terça-feira (11/03), a partir das 10h.