O parecer de redação final ao Projeto de Lei Complementar nº 1388/03, emitido pela Comissão de Redação de Leis, foi aprovado ontem, em Plenário. A proposta dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. Ao todo, foram votados nove projetos em discussão única, dois em primeira discussão e um em segunda. Os deputados voltam a se reunir na manhã de hoje, a partir das 10h, para dar continuidade à votação dos projetos encaminhados pelo Executivo.

O projeto da reforma administrativa foi encaminhado para sanção do governador Jarbas Vasconcelos (PMDB). Uma das principais mudanças previstas no projeto é o fim da cessão de servidores públicos civis, integrantes dos quadros de carreiras exclusivas de Estado, da administração direta, autárquica ou fundacional, a outros órgãos e entidades, salvo algumas exceções.

Entre as sugestões propostas pelos deputados e acatadas pelo relator da matéria, Bruno Araújo (PSDB), estão “a previsão de que a perda do cargo do servidor, mediante processo periódico de avaliação de desempenho, obedecerá a forma regulada em Lei Complementar e não em mero regulamento” e a introdução do artigo 54, “por meio do qual se prevê que o Conservatório Pernambucano de Música (CPM) passa a constituir superintendência integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura”.