Sete projetos de lei que integram a pauta da convocação extraordinária serão apreciados hoje, às 15 horas, no Plenário da Assembléia Legislativa. Os deputados estaduais vão analisar cinco matérias do Poder Executivo, uma do Judiciário e mais uma do Ministério Público Estadual.

A primeira e segunda matérias da pauta referem-se a um mesmo assunto: a restauração dos efeitos jurídicos do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) do quadro permanente do pessoal da Secretaria de Educação. Anteriormente, o Governo do Estado havia vetado a matéria por problemas técnicos e apresentou novo projeto, sob o número 1369, visando à restauração do benefício para os servidores da educação. As duas matérias – o veto e o novo projeto – exigirão votação nominal com quorum de maioria absoluta da Casa, ou seja, presença de 25 deputados.

Outro projeto do Executivo a ser apreciado pelos parlamentares diz respeito a alterações sobre o Fundo de Crédito Prorenda Rural-PE, com o objetivo de melhor adequá-lo. Já o projeto 1373 autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 25 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado (relativo ao exercício de 2003), com a finalidade de incluir operação específica destinada a viabilizar restituições e indenizações a servidores. Por sua vez, o projeto 1379 autoriza a Fundac a doar imóvel, com encargo, localizado no município de Nazaré da Mata.

De autoria do Poder Judiciário, o projeto 1375 objetiva corrigir requisitos para provimento do cargo em comissão de assessor de cerimonial. Em primeira discussão, também será apreciado o projeto 1340, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio técnico administrativo.

Justiça – A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça reúne-se extraordinariamente hoje, às 10 horas, para distribuição de dez projetos de lei e discussão de mais oito matérias da pauta de convocação extraordinária do Governo do Estado.

Entre os projetos a serem debatidos, está o que altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta (classificados na posição 8711), que será relatado pelo deputado Augusto César (PSDB). Outra matéria, a ser relatada pelo deputado Hélio Urquisa (PMDB), estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS. Há também um outro projeto que disciplina a exploração de atividade lotérica e institui outras modalidades de concursos de prognósticos.