A Comissão de Administração Pública reuniu-se, ontem pela manhã, no Plenarinho II, aprovou cinco projetos de lei do Poder Executivo e distribuiu outros 11 (quatro deles extrapauta). O presidente da comissão, deputado Bruno Araújo (PSDB), convocou nova reunião extraordinária para a próxima quarta-feira, às 10h.

Foram aprovados os projetos 1369/2003, que altera o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar 25, de outubro de 1999; o de número 1370/2003, dispondo sobre o Fundo de Crédito Prorenda Rural; o 1373/2003, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2003; o 1375/2003, corrigindo requisitos de provimento do cargo de assessor de cerimonial, do Tribunal de Justiça do Estado; e o 1379/2003, referente à doação de imóvel da Fundac.

Na distribuição dos projetos, o deputado Bruno Araújo indicou os seguintes relatores: Marcantônio Dourado (PMDB) para avaliar o 1372/2003, que altera a alíquota do ICMS nas operações com veículos motorizados; o 1374/2003, relacionado à escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS e, ainda, o 1376/2003, que institui contribuição em favor da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe).

Ciro Coelho (PFL) foi indicado para emitir parecer sobre o 1378/2003, do Poder Executivo, que altera a Lei 12.302, de dezembro de 2002; e o 1380/2003, que disciplina a exploração de atividade lotérica no Estado. Araújo, por sua vez, vai analisar o 1377/2003, apresentado pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que dispõe sobre regime jurídico de preservação e conservação ambiental e delimitação geográfica das áreas estuarinas estaduais; e o 1371/2003, que estabelece normas sobre ICMS que incidem em prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; Em relação aos projetos extrapauta, o deputado Bruno Araújo relatará os de número 1381/2003, envolvendo normas de licitação, na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços pelo Governo do Estado e o 1383/2003, que altera a Lei 12.305, de dezembro de 2002; o deputado Antônio de Pádua (PMDB) será o relator do 1382/2003, que modifica a Lei Complementar nº 28, de dezembro de 2000; e, finalmente, coube ao deputado Ciro Coelho (PFL) ser o relator do 1384/2003, que altera dispositivos da Lei 6.l23 de julho de 1968.