A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, presidida pelo deputado José Marcos (PFL), encerrou os trabalhos desta legislatura com a discussão de dois projetos que geraram muita polêmica na Casa. O primeiro, de autoria do procurador-geral de Justiça, dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio técnico- administrativo do Ministério Público do Estado; o outro prevê a criação do Código de Ética. O relator da primeira proposta, deputado Sebastião Rufino (PFL), apresentou parecer favorável ao substitutivo enviado pelo MP, que foi aprovado. Já a proposta do Código recebeu um substitutivo do relator Carlos Lapa (PSB), que também foi aprovado.

Durante a discussão do relatório do projeto do Ministério Público, um grupo de servidores do órgão manifestou-se favorável à aprovação da proposta e comemorou a decisão da comissão. Apesar disso, os deputados Carlos Lapa e Henrique Queiroz (PPB) questionaram o fato de as emendas apresentadas por Lapa não terem sido incluídas ao substitutivo. “De acordo com o Regimento Interno, quando é aprovado um substitutivo, o projeto e as emendas anteriormente apresentados são automaticamente substituídos”, explicou o presidente da comissão.

A discussão sobre o Código de Ética foi mais acalorada. O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (PFL), rebateu algumas afirmações do relator designado pela comissão, Carlos Lapa. Entre as quais, a sugestão da criação de uma Ouvidoria em substituição à criação do cargo de ouvidor da Comissão de Ética. “Isso é um retrocesso. Há dois anos, foram apresentadas duas propostas de criação de uma Ouvidoria, uma minha e outra do deputado Pedro Eurico (PSB) , e a orientação da Mesa Diretora foi que juntássemos as propostas e fosse criado o Código. Agora, mais de um ano depois de discussão, Vossa Excelência vem com essa sugestão”, questionou o líder do PFL.

O atraso na apresentação do relatório impossibilitou a votação da proposta em Plenário, ainda este ano. Além disso, depois de tantas mudanças e questionamentos, os deputados foram unânimes em defender uma nova discussão do projeto, no próximo ano. Dessa forma, o parecer aprovado ontem, na Comissão de Justiça, só deve voltar às discussões na próxima legislatura.

Ao final da audiência, o deputado Bruno Araújo (PSDB) destacou a atuação exemplar do deputado José Marcos, à frente da CCLJ há dois anos. “O deputado conclui os trabalhos de forma séria, correta, e sem deixar uma só proposição pendente”, disse Araújo. Em resposta, José Marcos declarou que o mérito é extensivo aos demais membros da comissão, bem como aos assessores técnicos e jurídicos e à imprensa, que sempre acompanhou os trabalhos realizados pela CCLJ.

Comissão de Finanças – Três projetos receberam parecer da Comissão de Finanças, que é presidida pelo deputado Geraldo Coelho (PFL). O que determina normas de disciplinamento da orla marítima, de autoria do deputado Augusto Coutinho (PFL), foi aprovado. Já o que dispõe sobre o abatimento em passagens intermunicipais para estudantes, proposto pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PT), e o que determina a remessa, depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Pública do Estado, também de autoria de Coutinho, foram rejeitados pela comissão.