O Governo do Estado enviou, no dia 20 – prazo final para a apresentação de projetos a serem votados nesta legislatura – 15 novas proposições. Os deputados têm até 15 de dezembro para discutir e votar as matérias nas comissões e no Plenário. Entre as propostas enviadas, estão as que criam dois fundos, um rodoviário e outro de desenvolvimento social, e a que altera a Lei de Incentivo à Cultura.

No setor econômico, o Executivo enviou uma proposta para alterar a lei que criou o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), impedindo a utilização dos incentivos por empresas com irregularidades fiscais.

Na próxima semana, os projetos começarão a tramitar no Legislativo, inicialmente na Comissão de Justiça, com a distribuição para os relatores e posterior votação. O mesmo processo ocorrerá nos demais colegiados relacionados com cada matéria.

A finalidade do Fundo Rodoviário, segundo o projeto, é obter recursos para manutenção e a conservação da malha viária. O Governo prevê arrecadar R$ 40 milhões por ano, a partir do recolhimento de parte do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes. Com o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), o Executivo pretende captar recursos financeiros para implementação de programas assistenciais. Pela sistemática de arrecadação, as empresas que contribuírem para o FDS poderão deduzir os valores do saldo devedor do ICMS. Os dois fundos também receberão verbas por meio de doações, empréstimos e subvenções de pessoas físicas e jurídicas, organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Com o projeto do Prodepe, o Governo vai ampliar o controle do sistema de incentivos fiscais, tornando-o mais ágil e desburocratizado. A medida atende a cobranças do deputado Paulo Rubem (PT), que criticou várias vezes o fato de os devedores continuarem recebendo os benefícios. As empresas terão que apresentar comprovantes de quitação dos débitos e não terão direito a novos parcelamentos.