O líder do PT na Assembléia, deputado Paulo Rubem Santiago, fez várias denúncias contra o Governo do Estado relativas ao possível leilão de 30% das ações da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). De acordo com o parlamentar, a justificativa de que as ações serão vendidas para pagar a antecipação de recursos, no valor de R$ 138 milhões, feita em 1999, é inválida, “já que o Governo descumpriu uma lei sancionada por ele mesmo, que previa apreciação prévia da referida negociação pelo Poder Legislativo”.

Em 11 de julho deste ano, a Assembléia aprovou e o governador sancionou a Lei nº 12.555, alterando a Lei nº 11.679, de 13 de outubro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social e alienar ou caucionar as ações de titularidade da Compesa. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e prevê que “os compromissos de alienações parciais de ações, quer sejam firmados sob a forma de operações de antecipação de receita, de operação de crédito, de compromisso financeiro assumido mediante contrato mútuo de recebimento de antecipação de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de promessa de compra e venda de ações, ou sob qualquer outra forma legal, deverão ser remetidos previamente para deliberação do Poder Legislativo em cumprimento ao que dispõe a Constituição do Estado de Pernambuco”.

“Assim sendo, está evidente que o contrato assinado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Compesa, obrigação financeira que implica, segundo noticiou o Governo, para o mês de dezembro, a edição do leilão para a venda de 30% das ações da Compesa, está absolutamente ilegal, porque o Governo do Estado não cumpre o que sancionou o governador Jarbas Vasconcelos, no último dia 15 de julho, retroagindo os efeitos da Lei 12.555 de 14 de outubro de 1999”, explicou o deputado.

Santiago disse ainda que, no ano passado, o Senado determinou que fosse devolvido ao Banco Central, através de parecer, o contrato assinado com a CEF.

“Com a agravante de que os recursos obtidos com esse contrato, ao serem recebidos pelo Estado de Pernambuco, coincidiram com a existência em caixa dos valores oriundos da privatização da Celpe, sendo, portanto, desnecessário que o Governo fizesse um novo contrato de endividamento”, acrescentou. “O Governo deve, por obediência à lei, enviar a esta Casa este draconiano contrato assinado com a Caixa, que tem cláusulas estranhas, inclusive, à matéria objeto do contrato, que é a antecipação de receitas”, exigiu.

O deputado denunciou que o contrato trata da obtenção de leis municipais de privatização, do empenho do Estado de Pernambuco em obter, junto ao BNDES, a autorização para privatização do saneamento, “o que por si só já é estranho, porque são aspectos diversos do objeto do contrato”. Em aparte, o deputado Henrique Queiroz (PPB) acusou Santiago de estar se pronunciando baseado em matérias publicadas nos jornais, o que foi contestado pelo petista. “É de conhecimento público, com informações partindo, inclusive, de membros do Governo, que há a pretensão de essas ações serem leiloadas”, respondeu.

Ao final, o líder do PT denunciou ainda que “o que está embutida neste anúncio de venda de 30% das ações é a privatização da Compesa”. “Nós não podemos admitir que se privatize o saneamento para que amanhã, em quatro anos, tenhamos tarifas que chegam a mais de 500%, como as tarifas telefônicas, do gás de cozinha, das telecomunicações, dos serviços de energia elétrica, que são os números que todos conhecemos, ao longo desses últimos anos”, concluiu.