Finanças apreciou 90 propostas no semestre Com a função de legislar e fiscalizar as finanças da gestão pública, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembléia Legislativa fechou o primeiro semestre deste ano com 90 propostas apreciadas. Dessas, duas foram rejeitadas e 88 aprovadas. Os principais Projetos Orçamentários do Estado – o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que respondem por toda a programação financeira para o ano de 2003 – já foram discutidos pelos membros da Comissão e receberam pareceres favoráveis.

Em sua tramitação na CFOT, a LDO recebeu 12 emendas parlamentares, sendo sete aprovadas integralmente, três aprovadas com alterações e duas rejeitadas.

Dentre as emendas aprovadas, seis têm autoria conjunta dos deputados e são assinadas pela Comissão. A mais discutida delas disponibiliza senhas de acesso ao Siafem para parlamentares e membros do Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público garantindo, assim, uma maior fiscalização nas contas do Estado.

Outras emendas acrescidas à Lei asseguram verbas para a área educacional, com incentivos para a expansão da Universidade de Pernambuco (UPE) nos municípios do interior, e ampliam as políticas sociais a serem implantadas no Estado com a inclusão de programas de assistência e proteção aos portadores de deficiências e ao idoso, além de um programa de melhoria para serviços de transportes.

A redação final do Projeto sobre as Leis Orçamentárias foi aprovada em votação no Plenário no dia 20 de junho, antes do prazo previsto que seria de 45 dias.

Já o Projeto de Lei 1198/2002, que atualiza o Plano Plurianual, foi aprovado pelos membros da CFOT em 15 de maio.

Sobre os demais projetos analisados e votados pela Comissão , foram aprovadas ainda três propostas de cunho tributário e cinco referentes a subsídios e vencimentos, entre as últimas, as que tratam do plano de cargos e carreiras dos servidores do Hemope e do reajuste de 4% concedido aos funcionários públicos e de 6% para os professores da rede estadual de ensino.

Foi também da CFOT o primeiro parecer sobre os 20% de aumento para os magistrados. Durante a tramitação da proposta de nº12/10/2002, de autoria do Poder Judiciário, ocorreram protestos dos servidores do Ministério Público, que reivindicavam a extensão do benefício. Apesar das manifestações, a Comissão de Finanças aprovou o projeto, sendo seguida pelas demais comissões da Casa e pelo parlamentares na votação em Plenário.

A Comissão também realizou Audiências Públicas para debater e dar subsídios aos deputados nas discussões, votações e aprovações de projetos. Junto ao secretário da Fazenda, Jorge Jatobá, os parlamentares puderam discutir a prestação de contas referentes à gestão fiscal do Governo no primeiro quadrimestre deste ano. Os membros da CFOT ainda promoveram Audiências para debater as medidas adotadas pela Procuradoria do Estado para cobrança da Dívida Ativa, a aplicação de recursos estaduais em obras de Patrimônio Federal e a LDO/2003.