Justiça analisou 126 projetos no semestre A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça encerrou o primeiro semestre de 2002 com um total de 126 Projetos analisados, sendo 107 deles aprovados e 19 rejeitados. Entre as propostas mais polêmicas que passaram pela CCLJ está a de autoria do Poder Judiciário que garante aos juizes e desembargadores um reajuste salarial de 16%. Durante o processo de tramitação do Projeto, a Assembléia foi alvo de protestos dos servidores do Judiciário, que reivindicavam o mesmo aumento.

A discussão do Projeto de Lei 1210/2002 trouxe à Casa, além dos servidores do Judiciário, os funcionários do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que reivindicavam a extensão do benefício. Na Comissão de Justiça, a proposta recebeu emendas dos deputados Gilberto Marques Paulo (PFL) e Guilherme Uchôa (PDT) e uma outra de Israel Guerra (PSDB) e Ranilson Ramos (PPS), esta estendendo o reajuste aos demais servidores.

O parecer do relator, deputado Carlos Lapa (PSB), foi contrário à aprovação das emendas e a Comissão aprovou o projeto integral sem as alterações, sendo posteriomente aprovado em Plenário.

Um outro projeto referente a reajuste salarial foi discutido pela Comissão presidida pelo deputado José Marcos de Lima (PFL). O Projeto 1149 do Executivo, que assegurou os aumentos de 4% e 6% aos servidores públicos e professores da rede estadual, respectivamente, foi aprovado por unanimidade pelos membros da CCLJ. O Projeto atendeu a uma antiga reivindicação do funcionalismo, que estava há anos sem revisão salarial.

Também foram discutidas e votadas quatro Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Duas foram aprovadas, uma rejeitada e uma retirada de pauta. A mais polêmica delas, a PEC nº 31/2002, alterava os artigos 73, 129 e 130 da Constituição Estadual, assegurando a autonomia financeira da Defensoria Pública. Para discutir o assunto, dezenas de defensores públicos e representantes da categoria lotaram o auditório da AL e reuniram-se aos parlamentares numa audiência pública realizada pela Comissão. A PEC 31, de autoria conjunta dos deputados Bruno Rodrigues (PPB), Augusto César (PSDB) e Gilberto Marques Paulo (PFL), foi aprovada sem emendas pela Comissão de Justiça, apesar do parecer contrário do relator Bruno Araújo (PSDB), que propunha algumas modificações.

Uma outra importante proposta aprovada pela CCLJ, também do Executivo, dispõe sobre Defesa Sanitária Animal no Estado. O projeto cria uma legislação específica para a defesa e o combate de doenças animais, determinando a punição para os criadores que não seguirem as recomendações da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.