Finanças aprova LDO e o acesso ao Siafem A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) aprovou, ontem, o parecer final do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003. Das 12 emendas apresentadas pelos parlamentares, 10 foram aprovadas, sendo sete integralmente e três com pequenas alterações de ordem técnica. Apenas duas propostas foram rejeitadas, por apresentarem inconsistência jurídica.

Entre as emendas aprovadas está a que restabelece o acesso dos deputados, do Ministério Público e do Tribunal de Contas ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), que assegura o acompanhamento da execução orçamentária. Também retornou o artigo que garante as emendas parlamentares, permitindo, a cada deputado, indicar obras no orçamento no valor de R$ 300 mil.

O presidente da CFOT e relator geral da LDO, deputado Geraldo Coelho (PFL), considerou positivo o aproveitamento das emendas apresentadas e a reafirmação do Poder Legislativo com a reposição de artigos importantes retirados pelo Governo do Estado, como o acesso Siafem.

“O fato de não concordamos com restrições feitas pelo governo não impede que, no jogo democrático, se faça negociação que se ajuste ao interesse de Pernambuco”, afirmou Coelho, para acrescentar em seguida: “Agora, fazer ações restritivas ao Legislativo, e nós aceitarmos, complica a nossa missão como deputado. Nós somos o órgão fiscalizador, poder autônomo e, como tal, ele tem, por escrito, aquilo que é direito nosso. O que não deve acontecer, é a restrição por escrito ao poder, isso não pode, isso nós não concordamos. Os deputados foram unânimes em preservar os direitos da Comissão de Finanças”.

Geraldo Coelho também destacou o empenho da assessoria da CFOT para se concluir o trabalho da LDO e aprovar o relatório final com uma semana de antecedência. A Alepe só pode entrar em recesso após a aprovação da LDO pelo Plenário.