Aprovadas as Organizações Sociais Após um acirrado processo de discussão, a Assembléia aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 324/99, que permite a transformação de autarquias e fundações em Organizações Sociais (OSs). A maioria dos parlamentares não se sensibilizou com os apelos dos oposicionistas, que alertaram para a perda do controle do Estado sobre o processo administrativo, nem dos sindicalistas, firmes na proposta de retirar o projeto da pauta. A matéria contou com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública e entra hoje em segunda votação. As Agências Executivas (AEs) também foram aprovadas em segunda discussão.
De acordo com Teresa Duere (PFL), relatora do projeto na Comissão de Justiça, o texto original agregou uma emenda de Pedro Eurico (PSB) e outra do Executivo.
As alterações garantem aos servidores dos órgãos transformados em OSs, optantes da vinculação com o setor público, o retorno ao órgão de origem ou a similar, se aquele houver sido extinto. O projeto aprovado prevê, ainda, que a extinção de qualquer órgão dependerá de lei específica, a cessão de servidores públicos a OSs será por dois anos, prorrogáveis por igual período; e o Executivo terá um prazo de 180 dias para regulamentar essa lei.
“Nós tivemos a preocupação de calçar o projeto de forma a que haja uma discussão permanente a respeito das Organizações Sociais”, explicou Duere.
Antes da pefelista emitir seu parecer, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Pernabmuco (Sindserpe), Beatriz Gomes, tentou convencê-la a suspender a votação do projeto, argumentando que, por tratar de mudanças na estrutura administrativa do Estado, deveria tramitar durante o período legislativo regular, e não em regime de urgência.
Ranilson Ramos adiantou que o projeto do Governo, no primeiro momento, parecia uma violência, tentativa de desmontar o setor público, quebrar o vínculo empregatício, mas a ação da Deputada Teresa Duere, da Comissão de Justiça, funcionou como um freio de arrumação na ganância do Executivo, tornando viável a aprovação da medida.
Diante dos argumentos, Jorge Gomes (PSB) assegurou que o projeto 324, das OSs, deixava uma casca de banana, através de um artifício. Gomes lembrou que os artigos 13 e 21 deixam margem para que entidades privadas sejam tidas como de interesse público, através de mero credenciamento, de forma que o Colégio Boa Viagem, por exemplo, poderá ser qualificado para gerir os destinos da Universidade de Pernambuco.
Tal posição foi defendida também por José Queiroz (PDT), que previu uma mudança no conceito e estrutura de Estado, o que será uma dor de cabeça no futuro para o Executivo. Afirmou que o Governo perderá o controle da maquina estatal, enquanto Ranilson Ramos voltou a reiterar sua convicção de que tal possibilidade depende do controle do Legislativo, argumento que não convenceu Jorge Gomes.
Teresa Duere voltou a esclarecer que há decisões claras da Justiça sobre as organizações sociais de interesse público, eliminando as dúvidas quanto aos questionamentos da oposição, mas a Luciana Santos (PC do B), apesar de considerar que houve avanço, afirmou que o texto de fato precisava ficar mais claro, do contrário as entidades privadas passam à margem do exame do Legislativo no credenciamento como organizações sociais.
Sérgio Leite lembrou que será difícil controlar a máquina, os recursos, sem obrigação de licitação, fato que João Paulo considera danoso ao interesse público e lamentou que o rolo compressor do Governo termine aprovando o projeto.(Nagib Jorge Neto/Simone Franco)
