Inicialmente prevista para ontem, a votação das contas de 1996 do Governo Miguel Arraes foi retirada da pauta pela presidência da Assembléia Legislativa por conta de um requerimento subscrito por 21 deputados, que pediu a suspensão temporária da análise em plenário. A Oposição questionou a iniciativa, afirmando que a matéria deveria ser votada de imediato. Para os parlamentares governistas, é necessário aprofundar a questão.

O líder do PSB, deputado Pedro Eurico, disse que o requerimento era “infeliz e ilegal”, pois o argumento da necessidade de se esperar pela apreciação do Superior Tribunal de Justiça sobre a operação dos precatórios não cabia. “Uma coisa não tem nada a ver com a outra. A decisão do STJ, de natureza penal, não tem interferência no posicionamento desta Casa. A AL não pode abrir mão de suas atribuições”, alertou.

Ele lembrou que o artigo 14 da Constituição Estadual é claro quando afirma que “compete ao Legislativo, exclusivamente, julgar as contas do Governo”.

“Portanto, não se pode rasgar a nossa lei maior. E é isso que o líder do Governo está querendo. A idéia é ludibriar os deputados, ganhando tempo para a votação”, criticou Pedro Eurico. Ele acrescentou que o adiamento só pode ocorrer por três reuniões.

O líder do Governo, Romário Dias (PFL), afirmou que o requerimento estava amparado no Regimento Interno da Casa – artigo 191, inciso 7º –, sendo fruto de um consenso da bancada governista. “Nós entendemos que o momento de acirramento não é propício para a votação, além de que a questão está sub judice”, ponderou.

Para ele, a matéria não estava na ordem do dia e, portanto, o prazo de três reuniões é para se votar o requerimento, e não as contas de 96. “Quem vai decidir agora é a Mesa Diretora. O nosso interesse maior é aprofundar a discussão, para que todos conheçam a matéria”, ressaltou.

Carlos Lapa (PSB) disse que o requerimento não tem embasamento jurídico, tendo como objetivo “agradar o atual governador”. João Paulo (PT) lamentou que a AL esteja “perdendo cada vez mais suas funções”. Para Ranílson Ramos (PSB), a discussão dos precatórios pela Justiça “não tem nada a ver com o trâmite legislativo”. Sérgio Pinho Alves (PSB) também entende que o parecer da Comissão de Finanças sobre as contas de Arraes tem prazo definido para ser votado em plenário – até o dia 20 deste mês.

Por outro lado, o deputado João Negromonte (PMDB) afirmou que o requerimento “não diminui em nada esta Casa”. Mesma opinião tem Hélio Urquisa (PMDB). Ele entende que deve haver uma decisão prévia da Justiça sobre as contas de 96 para que a AL julgue o parecer. Para Teresa Duere (PFL), o requerimento é “um direito que cabe aos parlamentares” e, portanto, é desnecessário o acirramento dos ânimos. João Braga (PSDB) defendeu tanto o direito dos governistas quanto os protestos da Oposição, ressaltando que as discussões precisam ser “políticas, e não pessoais”. Antônio Mariano (PFL) concordou com Braga, afirmando que a polêmica é a característica principal do Legislativo. (Marconi Glauco)