No entendimento do deputado Carlos Lapa (PSB), a imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade de parlamentar. Por este motivo, ele apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual no sentido de permitir ao deputado a possibilidade de, quando for necessário, abdicar da imunidade parlamentar para responder por crime comum ou contravenção penal.”A imunidade é a prerrogativa conferida ao Poder Legislativo para garantia do livre exercício das funções parlamentares. Não é direito, pois, individual dos deputados”, defende Carlos Lapa. Ele acrescentou que seu projeto não altera, em nenhum sentido, o instituto da imunidade parlamentar. “Apenas concede ao deputado o direito de esclarecer ou justificar-se perante a sociedade”, justificou.Para abdicar de sua imunidade, de acordo com o projeto de Lapa, o deputado apenas faria o pedido ao presidente do Poder Legislativo, que encaminharia ao Tribunal de Justiça. O projeto também diz que a imunidade não deve alcançar crimes cometidos antes do exercício da função parlamentar e nem se estender aos praticados após o término do mandato.Emendas – O deputado Carlos Lapa também abordou outros temas em seu pronunciamento na tribuna. Ele falou das emendas por ele apresentadas aos Projetos de Lei 20 e 21/99, da Mesa Diretora, que tratam da remuneração dos servidores do Legislativo e da reestruturação administrativa da Assembléia Legislativa.As emendas visam, segundo o deputado, resguardar os servidores do quadro de pessoal efetivo da Assembléia Legislativa de “possíveis prejuízos financeiros que poderão ter em futuro próximo”. Para Lapa, tornar a gratificação de incentivo uma parcela autônoma de valor fixo significa, na prática, um congelamento salarial injusto. “Ainda mais quando sabemos que o fantasma da inflação está presente mais uma vez em nossa economia”, salientou. Ele propõe que retire-se a expressão “de valor fixo” do projeto original.Lapa também pretende retirar o artigo que estende as medidas contidas no projeto nº 20 aos servidores inativos. “A emenda visa resguardar os direitos adquiridos por esses funcionários”, afirmou. As outras emendas do parlamentar são no sentido de resguardar o emprego dos auxiliares de serviços.Medalha – Para finalizar seu pronunciamento, Carlos Lapa apresentou projeto para conceder ao arcebispo emérito de Olinda e Recife, Dom Hélder Câmara, a Medalha do Mérito Cultural Gilberto Freyre. De acordo com o deputado, a entrega da medalha seria uma homenagem aos 90 anos de vida do arcebispo. “O vasto e riquíssimo currículo de Dom Hélder Câmara justifica plenamente a nossa pretensão”, justificou Lapa. (Marconi Glauco)