Também acatado veto de Arraes O veto do ex-governador Miguel Arraes a um artigo do Projeto de Lei 844/98, que, no ano passado, autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor de R$ 120 milhões foi aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. O deputado João Negromonte (PMDB) atuou como relator da matéria e decidiu manter o veto do ex-governador, sendo seguido por mais sete parlamentares. O veto de Arraes foi ao artigo 2º do Projeto segundo o qual os empréstimos a que se refere o artigo 1º serão destinados à Secretaria de Educação e Esportes para investimentos em infra-estrutura, pessoal, na melhoria do ensino, entre outros.Esses empréstimos também eram destinados à Polícia Militar (na promoção de ensino fundamental) e à Secretaria da Fazenda (no que se refere a transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).Na época, Arraes justificou que o veto “visava impedir o engessamento de recursos a serem obtidos com o empréstimo autorizado, pe rmitindo que os mesmos fossem utilizados de acordo com as respectivas leis orçamentárias e na conformidade das necessidades prioritárias do Estado”.Para o deputado João Negromonte, quem tem que definir a aplicação desses R$ 120 milhões é a própria Secretaria de Educação e Esportes, daí a sua decisão de manter o veto do ex-governador.Outros Projetos O presidente da Comissão de Justiça, deputado Romário Dias (PFL), distribuiu, durante a reunião, a proposta de emenda constitucional nº 1/99, de sua autoria, que prevê a nomeação de aprovados em concursos públicos, mediante o número de vagas oferecidas, e num prazo máximo de 180 dias.A Comissão decidiu suspender, temporariamente, a apreciação do Projeto de Lei nº 6/99, do deputado João Paulo, sobre o pagamento das contas de luz e água, além de isenção no pagamento de passagens em transportes coletivos urbanos a desempregados cuja renda familiar não ultrapasse dez salários mínimos. É que a deputada Luciana Santos (PCdoB) apresentou projeto semelhante, no ano pass ado, e, por conta disso, ambos serão apreciados pela Comissão. (Cláudia Lucena)
