Brasão da Alepe

Altera a Resolução nº 646, de 4 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, cria a Comissão de Ética Parlamentar e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Altera o § 1º do art. 4º da Resolução nº 646, de 2003, nos seguintes
termos:

“Art.
4º .............................................................................
.........................................

§ 1º A Superintendência Geral da Assembléia Legislativa assegurará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Ética Parlamentar,
vedadas a criação de cargos e a destinação de dotações orçamentárias
específicas. (NR)”

Art. 2º Altera o § 3º do art. 6º da Resolução nº 646, de 2003, passando a ter a
seguinte redação:

“Art.
6º .............................................................................
.........................................

§ 3º O cumprimento do disposto no parágrafo anterior far-se-á mediante certidão
a ser fornecida pela Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembléia. (NR)”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

PROPOSTA Nº 21

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições na forma do previsto no inciso I do art. 63, do Regimento
Interno, submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objeto adequar a nomenclatura dos
setores constantes desta Casa Legislativa, devido a promulgação da Lei nº
15.161, de 27 de novembro de 2013, que altera a estrutura organizacional e
Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado, alterando a denominação do
antigo Departamento de Assistência Legislativa, agora chamada de Secretaria
Geral da Mesa Diretora e a antiga Diretoria Geral, agora chamada
Superintendência Geral.
Assim sendo, julgamos justa, conveniente e oportuna a apresentação desta
propositura, esperando ver a presente proposta aprovada pelos nobres Pares
desta Casa.

Histórico

Sala da Mesa Diretora, em 12 de novembro de 2014.

Mesa Diretora




Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 13/11/2014 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.: 26/11/2014

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 26/11/2014
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 09/12/2014

Resultado Final
Publicação Redação Final: 10/12/2014 Página D.P.L.: 6
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 10/12/2014


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