Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso I, art. 210, da Constituição do Estado de Pernambuco passa a
ter a seguinte redação:
Art.0
210.............................................................................
........................................
I - proteger as praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas e manguezais,
as matas de restinga, de caatinga e os resquícios da mata atlântica e a
realização de estudos de balneabilidade, com ampla divulgação para a
comunidade;"
Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Autor: Rodrigo Novaes

Remeto à apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à
Constituição do Estado de Pernambuco, para modificar o inciso I do artigo 210
da Carta Magna Estadual.
No âmbito federal, o artigo 225, § 4º, da Constituição Federal, colocou a
Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira como patrimônio nacional, deixando de fora o
bioma Caatinga.
Em Pernambuco ocorrem dois biomas, a Mata Atlântica e a Caatinga. No entanto a
Constituição Estadual, seguindo os dispositivos da Constituição Federal, aduziu
no seu artigo 210 que o Plano Estadual de Meio Ambiente deveria visar, dentre
outras coisas, a proteção das praias marítimas e fluviais, as zonas estuarinas
e manguezais, as matas de restinga e os resquícios da mata atlântica e a
realização de estudos de balneabilidade, esquecendo-se mais uma vez do bioma
Caatinga.
O resultado disso, segundo dados do Relatório do Monitoramento do Desmatamento
do Bioma Caatinga (IBAMA/MMA, 2011), é que mais de 43% da cobertura original da
caatinga já foi desmatada. A referida transformação ocorre principalmente em
lenha e carvão, e em áreas limpas para agricultura e pecuária.
Dessa forma, o acréscimo do texto à Carta Magna faz com que a Caatinga receba
a importância que merece pelo nosso Estado, além de obrigar o gestor público
ambiental a inserir, dentro do Plano Estadual de Meio Ambiente, ações e
políticas públicas voltadas para a promoção da utilização sustentável do bioma,
motivo pelo qual o submetemos ao plenário desta Casa, contando com a
colaboração de todos os parlamentares.