Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado de Pernambuco, que em casos de crimes de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, as despesas de medicina veterinária e demais gastos com a assistência das vítimas, serão de responsabilidade do agressor, que deverá ressarci-los aos proprietários das animais, quando o atendimento se der em estabelecimento veterinário privado, ou à Administração Pública, quando o atendimento se der em estabelecimento veterinário público.

     Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, são considerados maus-tratos contra animais os atos previstos no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

     Art. 2º O dever de ressarcimento de que trata esta Lei dar-se-á nos casos em que a sentença judicial penal condenatória houver transitado em julgado.

     Art. 3º O disposto nesta Lei não exclui outras sanções e/ou dever de reparação dos danos causados pelo ao agressor, decorrentes da aplicação de outros diplomas legais, mormente de natureza penal, cível ou administrativa.

     Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

     I - Advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

     II - Multa, quando da segunda autuação.

     Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000 (um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender das circunstâncias da infração e das condições socioeconômicas do infrator, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.

     Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Apresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, cuja competência legislativa encontra respaldo no art. 19, da Magna Carta do Estado de Pernambuco, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que seu conteúdo não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Estado.

Cumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

O presente projeto de lei visa determinar que nos crimes de maus-tratos a animais cometidos no âmbito do Estado de Goiás, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão correrão as custas daquele que a praticar.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo apresentá-lo para as presentes e futuras gerações, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

As agressões contra os animais são práticas ainda arraigadas em parte da população brasileira, por esta razão a legislação ambiental vem sendo aperfeiçoada durante o decorrer dos anos com o intuito de se trazer uma melhor proteção jurídica aos animais.

Neste contexto, surge a presente propositura, com o objetivo de determinar que aqueles que pratiquem o delito de maus-tratos, sejam responsáveis financeiramente pelos custos dos tratamentos veterinários para recuperação dos respectivos animais. Isto posto, verifica-se que a proteção e a defesa dos animais é pauta importante e os abusos contra sua integridade física devem ser veementemente combatidos.

Diante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.