Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 3290/2022

Autoria: Deputado Henrique Queiroz Filho

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL que Altera a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo Nº 01/2022, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 3290/2022, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.

A proposta altera a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI).

O Projeto de Lei foi apreciado inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2022, com o objetivo de sanar vícios de iniciativa em relação a matérias que deveriam ser tratadas por iniciativa do Poder Executivo.

Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A proposição tem por finalidade instituir no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco o dia estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser celebrado no dia nove de dezembro.

A apraxia de fala na infância consiste num distúrbio motor da fala, caracterizado pela dificuldade de programação e planejamento das sequências dos movimentos motores da voz, resultando em erros de produção dos sons.

Tal disfunção pode ocorrer na infância, sendo bastante comum que a criança tenha a ideia do que quer comunicar, mas seu sistema neurológico não é eficiente ao definir os movimentos motores necessários para tanto.

Quanto antes for diagnosticado o problema, mais eficiente será tratamento, de modo que a criação do dia estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância surge como uma iniciativa proveitosa em favor das crianças que possam manifestar tal distúrbio, contribuindo para conscientizar a sociedade a respeito de tal condição.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3290/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao promover meios de divulgação de informações ligadas à Apraxia de Fala na Infância (AFI).

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 3290/2022, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.