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Altera o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1143/2016.

Texto Completo

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1143/2016
Ementa: Altera o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1143/2016.
Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1143/2016 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.”

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de dezembro de 2016.

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça



Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 07/12/2016 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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