Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20/2021

AUTORIA: DEPUTADO WANDERSON FLORÊNCIO E OUTROS

PROPOSIÇÃO QUE ACRESCENTA O INCISO XV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA COMUM DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NOS MUNICÍPIOS. VIABILIDADE DA INICIATIVA, CONFORME ART. 17, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS (ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CORREÇÃO FUNCIONAL. MATÉRIA INSERTA na COMPETÊNCIA DOS ENTES SUBNACIONAIS (ARTS. 23, INCISO V, E 24, INCISO ix, DA constituição FEDERAL). Conformidade com o dever imposto ao poder público para promover desenvolvimento tecnológico e inovação (art. 218 da Constituição federal).   inexistência de vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. pela aprovação, nos termos do substitutivo deste colegiado.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio e outros, que acrescenta o inciso XV ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a competência comum do Estado e dos Municípios para incentivar o desenvolvimento tecnológico nos municípios.

A Proposta de Emenda à Constituição em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime especial previsto no art. 253 e ss. do Regimento Interno.

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos dos arts. 94, inciso I, e 253, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade, bem como sobre o mérito das Propostas de Emenda à Constituição submetidas a sua apreciação.

Inicialmente, sob o aspecto da constitucionalidade formal, verifica-se que, ao ser subscrita por 27 parlamentares, a PEC nº 20/2021 observou o quorum mínimo necessário para a deflagração do processo legislativo, previsto no art. 17, inciso I, da Constituição Estadual e no art. 191, inciso I, do Regimento Interno. Outrossim, não se encontram em vigor quaisquer das situações excepcionais descritas no art. 17, § 4º, da Constituição Estadual e no art. 191, § 3º, do Regimento Interno. Logo, não estão caracterizados óbices de iniciativa ou limitações circunstanciais ao exercício do poder de reforma constitucional.

Ademais, no que tange à possibilidade de exercício da competência legislativa, cumpre referir que a inserção de novas atribuições ao rol de competências comuns dos entes subnacionais é viável desde que não seja desvirtuado o esquema organizatório adotado pela Constituição Federal, tal como preconiza o princípio da correição funcional:

“O princípio da correção funcional, como mais um critério orientador da atividade interpretativa, conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela Constituição. Esse princípio corrige leituras desviantes da distribuição de competências entre as esferas da Federação ou entre os Poderes constituídos.” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 96)

Nesse contexto, destaca-se que a Carta Magna assegura aos Estados e aos Municípios o poder de disciplinar as questões relacionadas com tecnologia, desenvolvimento e inovação (art. 23, inciso V, c/c art. 24, inciso IX, da Constituição Federal), de modo que não se cogita de vício de inconstitucionalidade formal orgânica.

Por fim, sob o aspecto de mérito, a medida revela-se compatível com o dever imposto ao Poder Público para adoção de instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação, nos termos do art. 218 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

Isto posto, conclui-se que não existem vícios que possam comprometer a validade da proposição ora examinada.

Nada obstante, faz-se necessária a realização de modificações no texto da proposição com o fim de adequá-lo às regras de técnica legislativa. Assim, propõe-se a aprovação do seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO N°         /2022

A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20/2021

Altera integralmente a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2021.

Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Acresce o inciso XIV ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o incentivo ao desenvolvimento tecnológico local.

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

‘Art. 5º ..................................................................................

Parágrafo único. ...................................................................

...............................................................................................

XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito; (NR)

XIII - combater todas as formas de violência contra a mulher; e (NR)

XIV- incentivar, com cooperação técnica e financeira, o desenvolvimento tecnológico local.’ (AC)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.”

Diante do exposto, opina-se pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio e outros, nos termos do Substitutivo acima proposto.

É o Parecer do Relator.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2021, de autoria do Deputado  Wanderson Florêncio e outros, nos termos do Substitutivo deste Colegiado.