
Emenda 1/2021
Texto Completo
“Art. 1º O inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei 1897/21 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ..................................................................................................
I - tenha sofrido dispensa entre 20 de março de 2019 e a data de publicação da presente Lei; (NR)”
................................................................................................................
Histórico
Informações Complementares
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Tipo | Número | Autor |
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Parecer CONTRARIO_INCONSTITUCIONALIDADE | 4933/2021 | Constituição, Legislação e Justiça |