Parecer 7185/2021
Texto Completo
PARECER GERAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2.719/2021
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco
Parecer geral ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.719/2021, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2022. Pela aprovação.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2.719/2021, oriundo do Poder Executivo e encaminhado por meio da Mensagem n° 85/2021, datada de 5 de outubro de 2021 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
O projeto estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2022, consubstanciando, assim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLOA 2022), nos termos do § 4º do artigo 123 da Constituição do Estado.
Incumbe a este presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na qualidade de relator geral, a elaboração do parecer geral ao PLOA 2022, no qual são consolidados os pareceres parciais previamente apreciados por este colegiado, conforme comando insculpido no inciso V do artigo 254 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa (Alepe).
2. Parecer do Relator
2.1. Considerações gerais sobre o texto e os demonstrativos do PLOA 2022
O Projeto de Lei Orçamentária, em sua versão original, para o exercício de 2022 estima receita e fixa despesa do estado de Pernambuco na importância de R$ 45.421.656.700,00 sendo R$ 44.050.093.000,00 relativos ao orçamento fiscal e R$ 1.371.563.700,00 referentes ao orçamento de investimento das empresas estaduais.
O orçamento total de 2022 é cerca de 8,41% maior do que os R$ 41.898.413.000,00 orçados para o exercício de 2021.
O demonstrativo da despesa por função evidencia que o governo procurou alinhar o PLOA 2022 às metas e às prioridades da administração pública estadual compreendidas na Lei nº 17.371/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO 2022), uma vez que foram priorizados os gastos com as seguintes funções (comparando-se com os valores orçados em 2021):
- Saúde (R$ 7.297.940.700,00, aumento de 8,58%);
- Educação (R$ 4.704.073.600,00, aumento de 28,74%);
- Segurança pública (R$ 3.046.486.100,00, diminuição de 12,19%); e
- Previdência social (R$ 7.521.030.700,00, aumento de 4,96%).
Em relação ao orçamento vigente, o PLOA 2022 possui praticamente a mesma dotação para assistência social (R$ 221.894.300,00) e mais do que dobrou a dotação para a função saneamento (R$ 489.338.600).
Os encargos especiais são a função de despesa mais representativa do PLOA 2022, alcançando R$ 10.595.461.400,00. Sob essa classificação, são dotadas as contribuições complementares das secretarias e órgãos ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funafin e a distribuição de recursos de origem tributária aos municípios, além de outros encargos gerais.
Em relação às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o Governo deve aplicar 25,18% da receita resultante de impostos, superando o limite constitucional mínimo de 25%, mas ficando abaixo do percentual de aplicação em 2021, de 27,36%. Essa queda pode ser explicada pela retirada das despesas com déficit previdenciário da Secretaria de Educação na contabilização das despesas com MDE, seguindo determinação da Resolução TCE/PE nº 5, de 5 de setembro de 2021.
A aplicação mínima de 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde também será respeitada, tendo em vista que a proposta prevê, para tais gastos, o patamar de 15,23% dessa fonte.
Em relação às categorias econômicas, as despesas correntes devem subir 5,56%, passando dos R$ 38.038.113.400,00 orçados em 2021 para R$ 40.152.099.800,00 no próximo exercício. Nesse sentido, é esperado crescimento de 6,98% das receitas correntes, deduzidas das transferências ao Fundeb, que passarão de R$ 39.253.057.500,00 para R$ 41.995.221.100,00. Assim, há previsão de superávit do orçamento corrente da ordem de R$ 1.843.121.300,00.
Esse fato deve contribuir também para a obtenção de R$ 396.729.400,00 de superávit primário em 2022, expectativa menor do os R$ 602.768.500,00 estimados para 2021.
Sobre os Poderes, o Executivo, sozinho, utilizará R$ 40.892.873.200,00 em 2022. O orçamento do Judiciário foi fixado em R$ 2.008.896.100,00 e o do Ministério Público, em R$ 639.086.500,00. O Poder Legislativo receberá R$ 1.148.323.700,00, dos quais R$ 496.938.100,00 são para o Tribunal de Contas e R$ 651.385.600,00 para a Assembleia Legislativa.
2.2. Tramitação
A iniciativa da proposição seguiu as disposições do artigo 19, § 1º, inciso I, do artigo 37, inciso XX, e do artigo 123, inciso III, todos da Constituição estadual, e do artigo 194, § 1º, do Regimento Interno desta Casa.
A competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre o orçamento anual decorre do artigo 15, inciso I, da Constituição pernambucana, sendo que cabe a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com exclusividade, emitir parecer sobre o projeto, como também sobre emendas, subemendas ou substitutivos, de acordo com os artigos 95 e 254 regimentais.
Dessa forma, a proposição foi distribuída a esta Comissão e sua análise ficou a cargo de sub-relatores designados por áreas temáticas, na forma do artigo 254, inciso I e § 1º, do Regimento Interno. Essa designação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 7 de outubro de 2021:
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Assuntos |
Relatores |
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- Texto do projeto - Demonstrativos do projeto - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas - Secretaria de Saúde - Secretaria de Planejamento e Gestão |
Dep. José Queiroz |
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- Secretaria de Defesa Social - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Secretaria da Fazenda - Encargos Gerais do Estado |
Dep. Antônio Moraes |
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- Secretaria de Imprensa - Secretaria de Cultura - Secretaria de Turismo e Lazer - Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos |
Dep. João Paulo Costa |
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- Secretaria de Administração - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Procuradoria Geral do Estado - Reserva de Contingência |
Dep. Antonio Coelho |
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- Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Secretaria da Mulher - Orçamento de Investimento das Empresas |
Dep. Tony Gel |
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- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Secretaria de Desenvolvimento Agrário |
Dep. Henrique Queiroz Filho |
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- Secretaria de Educação e Esportes - Gabinete de Projetos Estratégicos - Governadoria do Estado - Assessoria Especial ao Governador - Secretaria da Casa Civil |
Dep. Diogo Moraes |
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- Assembleia Legislativa - Tribunal de Justiça - Tribunal de Contas - Ministério Público - Defensoria Pública do Estado |
Dep. Alberto Feitosa |
O cronograma de tramitação, publicado na mesma data e republicado no dia 20 de novembro de 2021, definiu as etapas do processo na seguinte sequência:
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Evento |
Data |
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Recebimento dos projetos |
05/10/2021 |
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Publicação do cronograma de tramitação Publicação da designação dos sub-relatores Abertura do prazo para apresentação de emendas |
07/10/2021 |
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Audiência pública sobre o projeto com um representante do Poder Executivo |
20/10/2021 |
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Término do prazo para apresentação de emendas |
05/11/2021, às 13h |
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Discussão e votação dos relatórios parciais ao PLOA e ao Projeto de Revisão do PPA |
17/11/2021 |
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Discussão e votação do Relatório Geral e do Relatório de Redação Final ao PLOA e ao Projeto de Revisão do PPA |
23/11/2021 |
A tabela dá conta de que foi respeitado o prazo do artigo 124, § 1º, inciso III, da Constituição estadual. Na análise pertinente, os sub-relatores emitiram os respectivos pareceres parciais, que foram submetidos à discussão e à votação perante este colegiado na reunião ordinária subsequente, conforme preceitua o artigo 254, inciso III, do Regimento Interno.
Durante a reunião, o Deputado Diogo Moraes substituiu o sub-relator Deputado João Paulo Costa e o Deputado Isaltino Nascimento substituiu o sub-relator Deputado Alberto Feitosa. Juntamente com os demais relatores, originalmente designados, fizeram a leitura dos seus respectivos pareceres parciais.
Discutidos e votados, os pareceres parciais foram aprovados.
O resultado foi publicado no Diário Oficial do dia 19 de novembro de 2021.
???????2.3. Emendas individuais
Após a apreciação, as emendas foram agrupadas em três categorias, a partir da deliberação final do colegiado: emendas aprovadas, emendas aprovadas com alterações e emendas rejeitadas.
Das 891 emendas propostas pelos parlamentares no prazo estabelecido, foram aprovadas 840, sendo 705 sem restrição alguma e 135 com alteração. As outras 51 emendas foram rejeitadas.
Assim, a distribuição final teve a seguinte conformação:
???????2.3.1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:
2/2021, 3/2021, 4/2021, 6/2021, 7/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021, 60/2021, 62/2021, 63/2021, 64/2021, 65/2021, 66/2021, 67/2021, 68/2021, 69/2021, 70/2021, 71/2021, 72/2021, 73/2021, 74/2021, 75/2021, 76/2021, 77/2021, 78/2021, 79/2021, 80/2021, 81/2021, 82/2021, 83/2021, 85/2021, 86/2021, 87/2021, 88/2021, 89/2021, 92/2021, 93/2021, 95/2021, 96/2021, 97/2021, 98/2021, 99/2021, 101/2021, 102/2021, 104/2021, 105/2021, 106/2021, 107/2021, 108/2021, 109/2021, 110/2021, 111/2021, 112/2021, 113/2021, 114/2021, 115/2021, 116/2021, 117/2021, 118/2021, 119/2021, 120/2021, 121/2021, 122/2021, 123/2021, 124/2021, 125/2021, 126/2021, 127/2021, 128/2021, 129/2021, 130/2021, 131/2021, 132/2021, 133/2021, 134/2021, 135/2021, 136/2021, 137/2021, 138/2021, 139/2021, 140/2021, 141/2021, 142/2021, 147/2021, 148/2021, 149/2021, 152/2021, 153/2021, 154/2021, 156/2021, 157/2021, 158/2021, 159/2021, 160/2021, 161/2021, 162/2021, 163/2021, 164/2021, 167/2021, 169/2021, 170/2021, 171/2021, 173/2021, 175/2021, 176/2021, 177/2021, 178/2021, 179/2021, 180/2021, 181/2021, 182/2021, 183/2021, 184/2021, 185/2021, 186/2021, 192/2021, 193/2021, 194/2021, 195/2021, 196/2021, 197/2021, 199/2021, 200/2021, 201/2021, 202/2021, 203/2021, 204/2021, 205/2021, 206/2021, 207/2021, 209/2021, 211/2021, 212/2021, 213/2021, 214/2021, 215/2021, 216/2021, 217/2021, 218/2021, 219/2021, 220/2021, 221/2021, 222/2021, 223/2021, 224/2021, 225/2021, 226/2021, 227/2021, 228/2021, 229/2021, 230/2021, 231/2021, 232/2021, 233/2021, 234/2021, 236/2021, 237/2021, 238/2021, 239/2021, 240/2021, 241/2021, 242/2021, 243/2021, 245/2021, 246/2021, 247/2021, 248/2021, 249/2021, 250/2021, 251/2021, 252/2021, 253/2021, 254/2021, 255/2021, 258/2021, 259/2021, 264/2021, 265/2021, 266/2021, 269/2021, 274/2021, 275/2021, 276/2021, 278/2021, 279/2021, 280/2021, 281/2021, 282/2021, 283/2021, 284/2021, 285/2021, 286/2021, 287/2021, 288/2021, 289/2021, 290/2021, 291/2021, 292/2021, 293/2021, 294/2021, 295/2021, 296/2021, 297/2021, 298/2021, 299/2021, 301/2021, 303/2021, 305/2021, 306/2021, 307/2021, 309/2021, 310/2021, 311/2021, 312/2021, 313/2021, 314/2021, 315/2021, 316/2021, 317/2021, 318/2021, 319/2021, 320/2021, 321/2021, 322/2021, 323/2021, 324/2021, 325/2021, 326/2021, 328/2021, 329/2021, 330/2021, 331/2021, 332/2021, 333/2021, 334/2021, 335/2021, 336/2021, 337/2021, 338/2021, 339/2021, 341/2021, 342/2021, 344/2021, 345/2021, 346/2021, 347/2021, 348/2021, 349/2021, 350/2021, 351/2021, 352/2021, 353/2021, 354/2021, 355/2021, 356/2021, 357/2021, 358/2021, 359/2021, 360/2021, 361/2021, 362/2021, 363/2021, 364/2021, 365/2021, 367/2021, 368/2021, 369/2021, 371/2021, 372/2021, 373/2021, 374/2021, 375/2021, 376/2021, 377/2021, 378/2021, 379/2021, 380/2021, 381/2021, 382/2021, 383/2021, 384/2021, 385/2021, 386/2021, 387/2021, 388/2021, 389/2021, 390/2021, 391/2021, 392/2021, 393/2021, 394/2021, 395/2021, 396/2021, 397/2021, 399/2021, 400/2021, 401/2021, 402/2021, 403/2021, 404/2021, 405/2021, 406/2021, 407/2021, 408/2021, 409/2021, 411/2021, 415/2021, 416/2021, 417/2021, 418/2021, 419/2021, 420/2021, 421/2021, 422/2021, 423/2021, 424/2021, 425/2021, 426/2021, 427/2021, 428/2021, 429/2021, 430/2021, 431/2021, 432/2021, 433/2021, 434/2021, 435/2021, 436/2021, 437/2021, 438/2021, 439/2021, 440/2021, 441/2021, 442/2021, 444/2021, 445/2021, 446/2021, 447/2021, 448/2021, 450/2021, 451/2021, 452/2021, 453/2021, 454/2021, 455/2021, 456/2021, 457/2021, 458/2021, 460/2021, 461/2021, 462/2021, 463/2021, 464/2021, 465/2021, 466/2021, 467/2021, 468/2021, 469/2021, 470/2021, 471/2021, 472/2021, 473/2021, 474/2021, 475/2021, 476/2021, 477/2021, 478/2021, 479/2021, 480/2021, 481/2021, 482/2021, 483/2021, 484/2021, 485/2021, 486/2021, 487/2021, 488/2021, 489/2021, 490/2021, 492/2021, 493/2021, 494/2021, 495/2021, 496/2021, 497/2021, 498/2021, 499/2021, 500/2021, 502/2021, 503/2021, 504/2021, 505/2021, 509/2021, 510/2021, 511/2021, 512/2021, 513/2021, 514/2021, 515/2021, 516/2021, 517/2021, 518/2021, 519/2021, 520/2021, 521/2021, 522/2021, 523/2021, 524/2021, 525/2021, 526/2021, 527/2021, 528/2021, 529/2021, 530/2021, 531/2021, 533/2021, 534/2021, 535/2021, 536/2021, 537/2021, 539/2021, 540/2021, 541/2021, 542/2021, 543/2021, 544/2021, 545/2021, 546/2021, 547/2021, 548/2021, 549/2021, 550/2021, 551/2021, 552/2021, 553/2021, 555/2021, 556/2021, 557/2021, 559/2021, 560/2021, 561/2021, 564/2021, 565/2021, 567/2021, 568/2021, 569/2021, 571/2021, 572/2021, 573/2021, 574/2021, 575/2021, 577/2021, 579/2021, 581/2021, 588/2021, 596/2021, 597/2021, 598/2021, 600/2021, 601/2021, 602/2021, 603/2021, 605/2021, 606/2021, 607/2021, 608/2021, 609/2021, 610/2021, 611/2021, 612/2021, 613/2021, 614/2021, 615/2021, 616/2021, 617/2021, 618/2021, 619/2021, 620/2021, 621/2021, 622/2021, 623/2021, 624/2021, 625/2021, 626/2021, 627/2021, 628/2021, 629/2021, 630/2021, 631/2021, 632/2021, 633/2021, 634/2021, 635/2021, 636/2021, 637/2021, 638/2021, 639/2021, 640/2021, 641/2021, 642/2021, 643/2021, 644/2021, 645/2021, 646/2021, 647/2021, 648/2021, 649/2021, 650/2021, 651/2021, 652/2021, 653/2021, 654/2021, 655/2021, 656/2021, 657/2021, 659/2021, 660/2021, 661/2021, 662/2021, 663/2021, 664/2021, 665/2021, 666/2021, 667/2021, 668/2021, 669/2021, 670/2021, 671/2021, 672/2021, 674/2021, 679/2021, 680/2021, 687/2021, 689/2021, 692/2021, 693/2021, 694/2021, 695/2021, 696/2021, 697/2021, 699/2021, 700/2021, 701/2021, 702/2021, 703/2021, 704/2021, 705/2021, 706/2021, 707/2021, 709/2021, 710/2021, 711/2021, 712/2021, 713/2021, 714/2021, 715/2021, 717/2021, 718/2021, 719/2021, 721/2021, 723/2021, 724/2021, 725/2021, 727/2021, 728/2021, 729/2021, 730/2021, 731/2021, 733/2021, 734/2021, 735/2021, 736/2021, 738/2021, 739/2021, 740/2021, 741/2021, 742/2021, 743/2021, 744/2021, 745/2021, 746/2021, 747/2021, 748/2021, 749/2021, 750/2021, 751/2021, 752/2021, 753/2021, 754/2021, 755/2021, 756/2021, 758/2021, 759/2021, 760/2021, 761/2021, 763/2021, 764/2021, 766/2021, 768/2021, 769/2021, 771/2021, 773/2021, 774/2021, 775/2021, 776/2021, 777/2021, 778/2021, 779/2021, 780/2021, 783/2021, 784/2021, 785/2021, 786/2021, 788/2021, 790/2021, 791/2021, 792/2021, 793/2021, 794/2021, 796/2021, 798/2021, 799/2021, 800/2021, 802/2021, 803/2021, 804/2021, 805/2021, 806/2021, 807/2021, 808/2021, 809/2021, 810/2021, 811/2021, 812/2021, 813/2021, 814/2021, 815/2021, 816/2021, 817/2021, 818/2021, 819/2021, 820/2021, 821/2021, 822/2021, 825/2021, 826/2021, 827/2021, 828/2021, 829/2021, 830/2021, 831/2021, 832/2021, 834/2021, 835/2021, 836/2021, 837/2021, 838/2021, 840/2021, 841/2021, 842/2021, 843/2021, 844/2021, 845/2021, 846/2021, 847/2021, 848/2021, 849/2021, 850/2021, 851/2021, 852/2021, 853/2021, 854/2021, 857/2021, 858/2021, 859/2021, 860/2021, 862/2021, 863/2021, 864/2021, 865/2021, 866/2021, 867/2021, 868/2021, 870/2021, 871/2021, 872/2021, 873/2021, 874/2021, 875/2021, 876/2021, 877/2021, 878/2021, 879/2021, 880/2021, 881/2021, 883/2021, 885/2021, 886/2021, 887/2021, 888/2021, 889/2021.
Total: 705 emendas.
???????2.3.2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES:
1/2021, 5/2021, 8/2021, 9/2021, 61/2021, 84/2021, 90/2021, 91/2021, 94/2021, 100/2021, 103/2021, 143/2021, 144/2021, 145/2021, 146/2021, 150/2021, 151/2021, 155/2021, 165/2021, 166/2021, 168/2021, 172/2021, 174/2021, 198/2021, 208/2021, 210/2021, 235/2021, 244/2021, 256/2021, 257/2021, 260/2021, 261/2021, 262/2021, 263/2021, 267/2021, 268/2021, 270/2021, 271/2021, 272/2021, 273/2021, 277/2021, 300/2021, 302/2021, 304/2021, 308/2021, 327/2021, 340/2021, 343/2021, 366/2021, 370/2021, 398/2021, 410/2021, 412/2021, 413/2021, 414/2021, 443/2021, 449/2021, 459/2021, 491/2021, 501/2021, 506/2021, 507/2021, 508/2021, 532/2021, 538/2021, 554/2021, 558/2021, 562/2021, 563/2021, 566/2021, 570/2021, 576/2021, 578/2021, 580/2021, 582/2021, 583/2021, 584/2021, 585/2021, 586/2021, 587/2021, 589/2021, 590/2021, 591/2021, 592/2021, 593/2021, 594/2021, 595/2021, 599/2021, 604/2021, 658/2021, 673/2021, 675/2021, 676/2021, 677/2021, 678/2021, 681/2021, 682/2021, 683/2021, 684/2021, 685/2021, 686/2021, 688/2021, 690/2021, 691/2021, 698/2021, 708/2021, 716/2021, 720/2021, 722/2021, 726/2021, 732/2021, 737/2021, 757/2021, 762/2021, 765/2021, 767/2021, 770/2021, 772/2021, 781/2021, 782/2021, 787/2021, 789/2021, 795/2021, 797/2021, 801/2021, 823/2021, 824/2021, 833/2021, 839/2021, 855/2021, 856/2021, 861/2021, 869/2021, 882/2021 e 884/202.
Total: 135 emendas.
???????2.3.3. Emendas com parecer pela REJEIÇÃO:
16/2021, 17/2021, 18/2021, 187/2021, 188/2021, 189/2021, 19/2021, 190/2021, 191/2021, 20/2021, 21/2021, 22/2021, 23/2021, 24/2021, 25/2021, 26/2021, 27/2021, 28/2021, 29/2021, 30/2021, 31/2021, 32/2021, 33/2021, 34/2021, 35/2021, 36/2021, 37/2021, 38/2021, 39/2021, 40/2021, 41/2021, 42/2021, 43/2021, 44/2021, 45/2021, 46/2021, 47/2021, 48/2021, 49/2021, 50/2021, 51/2021, 52/2021, 53/2021, 54/2021, 55/2021, 56/2021, 57/2021, 58/2021, 59/2021, 890/2021, 891/2021.
Total: 51 emendas.
Esquematicamente, a rejeição das emendas apontadas acima se sustenta sobre os seguintes argumentos:
|
Justificativa para rejeição |
Quantidade |
Valor (R$) |
|
A maior parte das emendas foi rejeitada por, ao tentar modificar a finalidade de ações orçamentárias, desconsiderou sua amplitude ou aspectos técnicos da unidade orçamentária responsável por sua execução. |
44 |
- |
|
Inviabilizam a execução das ações contidas no projeto de lei orçamentária, nos moldes em que foram propostas pelo Poder Executivo. |
5 |
29.365.400,00 |
|
A cota parlamentar de seu autor já foi totalmente consumida por outras emendas. |
2 |
- |
|
Total |
51 |
29.365.400,00 |
???????2.4. Quadro geral atualizado das emendas
Após a deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação sobre os pareceres parciais elaborados pelos sub-relatores, o quantitativo de emendas propostas pelos parlamentares no prazo do artigo 254, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno, separadas por autor e por situação, foi o seguinte:
|
Autor |
Aprovadas |
Aprovadas com alteração |
Rejeitadas |
Total |
|
Adalto Santos |
7 |
5 |
0 |
12 |
|
Aglailson Victor |
12 |
1 |
0 |
13 |
|
Alberto Feitosa |
14 |
5 |
0 |
19 |
|
Alessandra Vieira |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Aluísio Lessa |
22 |
1 |
0 |
23 |
|
Álvaro Porto |
8 |
0 |
0 |
8 |
|
Antonio Coelho |
12 |
2 |
0 |
14 |
|
Antonio Fernando |
16 |
5 |
0 |
21 |
|
Antônio Moraes |
15 |
0 |
0 |
15 |
|
Clarissa Tércio |
3 |
15 |
0 |
18 |
|
Clodoaldo Magalhães |
20 |
0 |
0 |
20 |
|
Clovis Paiva |
12 |
0 |
2 |
14 |
|
Delegada Gleide Ângelo |
9 |
2 |
0 |
11 |
|
Diogo Moraes |
19 |
5 |
0 |
24 |
|
Doriel Barros |
15 |
4 |
0 |
19 |
|
Dulci Amorim |
15 |
1 |
0 |
16 |
|
Eriberto Medeiros |
24 |
1 |
0 |
25 |
|
Erick Lessa |
17 |
1 |
0 |
18 |
|
Fabíola Cabral |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Fabrizio Ferraz |
26 |
2 |
0 |
28 |
|
Francismar Pontes |
11 |
4 |
0 |
15 |
|
Guilherme Uchoa |
18 |
7 |
0 |
25 |
|
Gustavo Gouveia |
16 |
1 |
0 |
17 |
|
Henrique Queiroz Filho |
5 |
0 |
0 |
5 |
|
Isaltino Nascimento |
20 |
3 |
0 |
23 |
|
João Paulo |
25 |
2 |
0 |
27 |
|
João Paulo Costa |
18 |
1 |
0 |
19 |
|
Joaquim Lira |
5 |
0 |
0 |
5 |
|
Joel da Harpa |
10 |
5 |
0 |
15 |
|
José Queiroz |
6 |
0 |
0 |
6 |
|
Juntas |
41 |
4 |
44 |
89 |
|
Laura Gomes |
6 |
2 |
0 |
8 |
|
Manoel Ferreira |
9 |
4 |
0 |
13 |
|
Marcantonio Dourado Filho |
8 |
1 |
0 |
9 |
|
Marco Aurélio Meu Amigo |
5 |
1 |
0 |
6 |
|
Pastor Cleiton Collins |
12 |
0 |
0 |
12 |
|
Priscila Krause |
29 |
3 |
5 |
37 |
|
Professor Paulo Dutra |
3 |
11 |
0 |
14 |
|
Roberta Arraes |
31 |
0 |
0 |
31 |
|
Rogério Leão |
15 |
0 |
0 |
15 |
|
Romário Dias |
11 |
0 |
0 |
11 |
|
Romero Albuquerque |
8 |
0 |
0 |
8 |
|
Romero Sales Filho |
6 |
11 |
0 |
17 |
|
Simone Santana |
17 |
5 |
0 |
22 |
|
Teresa Leitão |
30 |
12 |
0 |
42 |
|
Tony Gel |
25 |
3 |
0 |
28 |
|
Waldemar Borges |
21 |
1 |
0 |
22 |
|
Wanderson Florêncio |
13 |
2 |
0 |
15 |
|
William Brigido |
13 |
2 |
0 |
15 |
|
Total por situação |
705 |
135 |
51 |
891 |
???????2.5. Emendas apresentadas pelo Relator Geral
2.5.1. Emenda nº 892/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Ações desenvolvidas pelo Projeto de Requalificação da Rua da Aurora.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios.
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta.
Ação Acrescida: 2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de
Intervenção Urbanística e Social.
Valor Acrescido: R$ 300.000,00
Município: Recife
Modalidade de aplicação: Transferências a Municípios (40).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.2. Emenda nº 893/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Destina-se ao desenvolvimento da arte e da cultura através das ações realizadas pela Fundação de Cultura do município de Tacaratu.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios.
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 99.500,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta.
Ação Acrescida: 2996 - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais.
Valor Acrescido: R$ 99.500,00
Município: Tacaratu
Modalidade de aplicação: Transferências a Municípios (40).
Grupo de Despesa Acrescido: Outras despesas correntes (33).
2.5.3. Emenda nº 894/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Aquisição de raio x.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 130.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta.
Ação Acrescida: 4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde.
Valor Acrescido: R$ 130.000,00
Município: Ribeirão
Modalidade de aplicação: Transferências a Município - Fundo a Fundo (41).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.4. Emenda nº 895/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Aquisição de raio x.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 130.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta.
Ação Acrescida: 4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde.
Valor Acrescido: R$ 130.000,00
Município: Goiana
Modalidade de aplicação: Transferências a Município - Fundo a Fundo (41).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.5. Emenda nº 896/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Destina-se a aquisição de equipamentos médico hospitalar em favor do Hospital da Polícia Militar.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.
Ação Acrescida: 0338 - Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE.
Valor Acrescido: R$ 100.000,00
Município: Recife
Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.6. Emenda nº 897/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Perfuração e Instalação de Poços Artesianos.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
Ação Acrescida: 4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural.
Valor Acrescido: R$ 100.000,00
Município: Itambé
Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.7. Emenda nº 898/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Perfuração e Instalação de Poços Artesianos.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
Ação Acrescida: 4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural.
Valor Acrescido: R$ 100.000,00
Município: Limoeiro
Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.8. Emenda nº 899/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Destina-se a implantação dos projetos Mulheres da Favela e Ecograna através da REDE DE FAVELAS DE PERNAMBUCO - REFAVELA, CNPJ: 00.497.072/0001-96.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios.
Grupo de Despesa Deduzido: Outras Despesas Correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 120.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 143 - Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta.
Ação Acrescida: 2971 - Implantação de Políticas de Prevenção à Violência.
Valor Acrescido: R$ 120.000,00
Município: Recife
Modalidade de aplicação: Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50).
Grupo de Despesa Acrescido: Outras Despesas Correntes (33).
2.5.9. Emenda nº 900/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Aquisição de uma unidade móvel de atendimento médico oftalmológico, em favor do CENTRO OFTALMOLÓGICO DE PERNAMBUCO - COPE, CNPJ: 08.655.219/0001-30.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios
Grupo de Despesa Deduzido: Outras despesas correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta.
Ação Acrescida: 4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar.
Valor Acrescido: R$ 200.000,00
Município: Recife
Modalidade de aplicação: Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
2.5.10. Emenda nº 901/2021:
Autor: Aluísio Lessa.
Objeto/Justificativa: Calçamento e Asfalto.
Unidade Orçamentária Deduzida: 119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta.
Ação Deduzida: 2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos Municípios
Grupo de Despesa Deduzido: Outras despesas correntes (33).
Valor Deduzido: R$ 1.500.000,00
Unidade Orçamentária Acrescida: 141 - Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta.
Ação Acrescida: 1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios.
Valor Acrescido: R$ 1.500.000,00
Município: Bonito
Modalidade de aplicação: Transferências a Municípios (40).
Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).
Estes são, portanto, os termos do parecer geral em relação à consolidação dos relatórios parciais já apreciados pelo órgão colegiado, cujo teor submeto à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos dos artigos 254, inciso V, e 255, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Aluísio Lessa
Deputado
3. Conclusão da Comissão
Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de projetos de leis orçamentárias e suas respectivas emendas, subemendas e substitutivos, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente parecer geral elaborado pelo relator geral ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.719/2021 – PLOA 2022, na forma com que se apresenta.
Recife, 23 de novembro de 2021.
Aluísio Lessa
Presidente
Histórico