Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 1445/2020, que institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco, de origem do Poder Executivo, passando a vigorar com seguinte redação:

“Art. 5º ........................................................................................................

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§ 5º Ficam mantidos e atualizados os Planos de Ação e Investimento de Água e Esgoto estabelecidos entre o Governo de Pernambuco, por meio da Compesa, e os municípios pernambucanos."