Emenda 1/2020
Texto Completo
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1327/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Aplica-se o inteiro teor do Art.25 da Lei Federal 13.954/2019.
Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 4º e 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 1327/2020, com a seguinte redação:
“Art. 4º Os efeitos financeiros do disposto no art. 3º devem retroagir até o dia 1º de março de 2020.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Histórico
[25/08/2020 09:58:21] ASSINADA
[25/08/2020 10:01:35] ASSINADA
[25/08/2020 10:01:51] ASSINADA
[25/08/2020 10:03:22] ENVIADA P/ SGMD
[25/08/2020 10:03:27] ENVIADA P/ SGMD
[25/08/2020 10:09:26] NUMERADA
[25/08/2020 10:11:15] DESPACHADA
[25/08/2020 10:11:26] EMITIR PARECER
[25/08/2020 10:11:26] EMITIR PARECER
[25/08/2020 10:11:26] EMITIR PARECER
[25/08/2020 10:11:57] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Documentos Relacionados
| Tipo | Número | Autor |
|---|---|---|
| Parecer CONTRARIO_INCONSTITUCIONALIDADE | 3932/2020 | Constituição, Legislação e Justiça |