Emenda 7/2019
Texto Completo
Art. 1º O art 1º do Projeto de Lei Complementar nº 830/2019 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 71. …………………………………………………………………….………….
II - contribuição para o FUNAFIN:(NR)
- Até 1 (um) salário-mínimo, percentual de 10%; (AC)
- Até R$ 2.000,00 (dois mil reais), percentual de 13,25%; (AC)
- Até R$ 3.000,00 (três mil reais), percentual de 14,25%; (AC)
- Até R$ 5.839,45 (Cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), percentual de 15,50%; (AC)
- Até R$ 10.000,00 (dez mil reais), percentual de 16,50%;(AC)
- Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), percentual de 17,00%; (AC)
- Até o teto legal dos salários do serviço público, percentual de 18,00%. (AC)"
Histórico
[09/12/2019 16:15:34] ASSINADA
[10/12/2019 10:00:53] ENVIADA P/ SGMD
[10/12/2019 10:01:49] ENVIADA P/ SGMD
[10/12/2019 17:23:49] NUMERADA
[10/12/2019 17:24:31] DESPACHADA
[10/12/2019 17:24:36] EMITIR PARECER
[10/12/2019 17:24:36] EMITIR PARECER
[10/12/2019 17:24:36] EMITIR PARECER
[10/12/2019 17:24:57] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
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