Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 830/2019, na parte em que altera o inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 4º ............................................................................................................

I – elegíveis os beneficiários referidos no § 1º do art. 1º, excetuados os Militares do Estado: (NR)

1. os que vierem a ingressar no serviço público do Estado a partir do funcionamento do FUNAPREV, sendo todos vinculados ao FUNAPREV, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (AC)
2. os ativos que ingressarem no serviço público estadual antes do funcionamento do FUNAPREV e que, mediante  livre, prévia e expressa opção, aderirem ao FUNAPREV. (AC)

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