Parecer 6829/2021
Texto Completo
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado Romero Sales Filho
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2677/2021, que denomina "Rodovia PE-647 Governador Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti" a Rodovia PE-647 que dá acesso ao Aeroporto Senador Nilo Coelho em Petrolina. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 2677/2021, de autoria do deputado Romero Sales Filho.
Quanto ao aspecto material, a proposição principal visa a denominar "Rodovia PE-647 Governador Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti" a Rodovia PE-647 que dá acesso ao Aeroporto Senador Nilo Coelho em Petrolina.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada e aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos requisitos de admissibilidade e constitucionalidade.
Assim, cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A iniciativa em análise, que tem o objetivo de batizar de Rodovia PE-647 Governador Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti o trecho da estrada que interliga o Aeroporto Senador Nilo Coelho até a cidade de Petrolina, remete à importância do legado que o político deixou em favor de nosso Estado.
Nascido em 1948 e falecido em 2021, esse pernambucano de Recife, advogado de formação, destacou-se como um importante nome público de Pernambuco, tendo desempenhado uma série cargos públicos ao longo de sua carreira.
No auge de sua carreira, tornou-se Governador do Estado de Pernambuco, filiado ao PFL (Partido da Frente Liberal), tendo sido eleito ainda no primeiro turno e começado a exercer a função no ano de 1991. Com um perfil conservador, foi um dos responsáveis pela privatização do Bandepe (Banco do Estado de Pernambuco) em meio à crise financeira pela qual o país passava naquela época.
Após o término de seu mandato como governador, chegou a exercer o cargo de conselheiro do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, na gestão do ministro Luís Carlos Bresser Pereira, tendo assim contribuído em estudos para tornar os serviços públicos menos morosos no Brasil.
Também atuou como deputado federal durante dois mandatos (1998 e 2002), tendo sido o relator da Lei de Responsabilidade Fiscal, um grande marco na legislação brasileira no que se refere ao controle e moralização da gestão pública.
Diante disso, como forma de homenagear sua dedicação e seu trabalho em favor do povo pernambucano, a proposição em análise denomina Rodovia PE-647 Governador Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti o trecho da Rodovia PE-647 que dá acesso ao Aeroporto Senador Nilo Coelho em Petrolina.
2.2. Voto do Relator
Esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 2677/2021, tendo em vista que a proposição visa, de forma justa, a homenagear e reconhecer o legado político forjado por Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti.
Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 2677/2021, de autoria do deputado Romero Sales Filho, está em condições de ser aprovado
Histórico