Emenda 1/2019
Texto Completo
Art. 1º O inciso III do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 693/2019, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 4º ..........................................................................................................
III – mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.”
Histórico
[13/11/2019 14:26:39] ASSINADA
[13/11/2019 14:26:54] ENVIADA P/ SGMD
[13/11/2019 18:35:47] NUMERADA
[13/11/2019 18:36:05] DESPACHADA
[13/11/2019 18:36:22] EMITIR PARECER
[13/11/2019 18:36:22] EMITIR PARECER
[13/11/2019 18:36:22] EMITIR PARECER
[13/11/2019 18:36:51] ENVIADA PARA PUBLICA��O