Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º As bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão disponibilizar 1(um) exemplar atualizado da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Pernambuco de 1989 em Braille.

     Parágrafo único. As Constituições a que se refere o caput deverão ser atualizadas, no mínimo, 1 (uma) vez por ano, a fim de incorporar as alterações promovidas pelas emendas constitucionais.

     Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos dirigentes das bibliotecas públicas, em conformidade com a legislação aplicável.  

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Incentivar que toda a população conheça seus direitos é fundamental para fortalecer a cidadania e o engajamento social na busca da realização efetiva desses direitos. Assim, tendo em vista que a Constituição Federal e a Constituição Estadual são as principais fontes dos nossos direitos , é essencial conhecê-las. Nesse contexto, de incentivo e divulgação dos direitos constitucionalmente garantidos, apresentamos a presente proposição, que visa determinar a disponibilização da Constituição Federal e da Constituição Estadual em Braille, com o objetivo de permitir que as pessoas com deficiência visual também tenham acesso às Constituições e, por conseguinte, conheçam toda a gama de direitos previstos.

     Portanto, a presente iniciativa contribui para a proteção e integração social das pessoas com deficiência, bem como fortalece a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

     Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.