Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução no 2434/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Resolução em questão concede a Medalha Leão do Norte, classe ouro, Mérito "Direitos Humanos Herbert de Souza", ao Defensor Público-Geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima.

Em observância ao disposto no art. 280 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para exame dos aspectos constitucionais, legais e regimentais. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, bem como no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Casa legislativa.

Compete a esta Comissão, no cumprimento de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, conforme os artigos 93 e 104 do Regimento Interno desta Casa.

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008) dispõe, em seu art. 278, que “a Medalha Leão do Norte, classe ouro, destina-se a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado, no âmbito do Estado de Pernambuco, em suas respectivas áreas de atuação”.

O Mérito “Direitos Humanos Herbert de Souza” tem como fundamento agraciar pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado em defesa dos direitos humanos no Estado de Pernambuco. O Projeto de Resolução em análise tem como objetivo conceder ao Defensor Público-Geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima, a Medalha Leão do Norte, classe ouro, Mérito "Direitos Humanos Herbert de Souza".

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) tem como missão constitucional prestar assistência jurídica integral e gratuita àquelas pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado ou com as custas de um processo.

A administração superior da instituição compete ao Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos, indicados em lista tríplice após pleito entre os membros da carreira de Defensor Público. Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução.

José Fabrício Silva de Lima tomou posse no cargo de Defensor Público de Pernambuco em agosto de 2009, tendo atuado inicialmente nas comarcas de Bezerros e Caruaru. Antes disso, foi servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), entre os anos de 2001 e 2009.

A partir de 2014, exerceu o cargo de Subdefensor Público-Geral do Estado, até março de 2018, quando, então, foi eleito pela primeira vez para conduzir a entidade. Desde o Biênio 2018/2020, o cargo de Defensor Público-Geral de Pernambuco vem sendo ocupado por José Fabrício Silva de Lima, que foi reeleito para dirigir a DPPE durante o Biênio 2020/2022. Na condição de Defensor Público-Geral, presidiu o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.

Suas gestões à frente da DPPE têm como principais diretrizes a valorização e capacitação profissional, o desenvolvimento na área de tecnologia e os investimentos na mediação e conciliação. Além disso, José Fabrício tem procurado desenvolver projetos de aproximação entre a DPPE e a comunidade, tais como a inauguração da Central Cível da Capital, o lançamento de ações e projetos nas áreas de direitos humanos, moradia e saúde e a busca da interiorização da instituição.

Quanto ao Projeto de Resolução em análise, faz-se necessária, no entanto, a apresentação de Substitutivo, com o objetivo de promover um ajuste na sua redação, de forma a harmonizar o texto normativo à ementa:

SUBSTITUTIVO Nº ___/2021

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2434/2021

Altera integralmente a redação do Projeto de Resolução nº 2434/2021.

Artigo Único. O Projeto de Resolução nº 2434/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Concede a Medalha Leão do Norte, classe ouro, Mérito "Direitos Humanos Herbert de Souza", ao Defensor Público-Geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima.

Art. 1º Fica concedida ao Defensor Público-Geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima, a Medalha Leão do Norte, classe ouro, Mérito "Direitos Humanos Herbert de Souza", nos termos do inciso I, § 1º, do art. 278 da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Diante do exposto, fica justificada a aprovação do Projeto de Resolução em questão, nos termos do Substitutivo apresentado acima, tendo em vista que o Dr. José Fabrício Silva de Lima atua no sentido de um desenvolvimento constante da Defensoria Pública, instituição indispensável para o Estado Democrático de Direito.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.  

Tendo em vista as considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2434/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, nos termos do Substitutivo proposto por este colegiado técnico.