Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 7º da Lei nº 16.320, de 26 de março de 2018, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 7º ......................................................................

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§ 3º O órgão municipal competente deverá divulgar, em seu sítio eletrônico, o banco de dados atualizado com a relação dos produtores orgânicos e/ou agroecológicos cadastrados, bem como o local e horário das feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos realizadas no respectivo município." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A alteração na Lei Estadual nº 16.320, de 26 de março de 2018 (Regulamenta as feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos no Estado de Pernambuco), ora proposta, tem a finalidade de elevar a divulgação das feiras orgânicas, obrigando os municípios a incluírem em seus sítios eletrônicos as informações sobre produtores e locais de horários de realização.

     Vale ressaltar que a medida não importa em nenhum ônus aos produtores, pois as informações que serão divulgadas já são de fornecimento obrigatório, desde a versão inicial da Lei. Portanto, a única novidade é que os municípios passarão a divulgar os dados recebidos, com o objetivo de dar conhecimento ao maior número de pessoas possível sobre esse relevantíssimo segmento econômico.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Casa Joaquim Nabuco.