Emenda 4/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 631/2019 – Projeto de Plano Plurianual para o período 2020-2023 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Atividade: 2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei
Finalidade: Garantir assistência de saúde integral ao adolescente em conflito com a lei, como fator de cidadania e de inclusão social, respeitando as identidades de gênero e a orientação sexual. (NR)
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Histórico