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Parecer 5899/2021

Texto Completo

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2242/2021

Autor: Governador do Estado

 

EMENTA: PROPOSIÇÃO que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

 

 

1. Relatório

 

Vem a esta Comissão de Administração Pública, por meio da Mensagem Nº 25/2021, de 11 de maio de 2021, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2242/2021, de autoria do Governador do Estado.

O Projeto de Lei em questão visa a autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. 

 

2. Parecer do Relator

 

2.1. Análise da Matéria

 

A Constituição do Estado de Pernambuco dispõe, em seu art. 4º, § 1º, que “os bens imóveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica”. Em seu art. 15, IV, dispõe ainda que cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente sobre a autorização para alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado, bem como sobre o recebimento de doações com encargos.

Nesse sentido, a proposição normativa em análise autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Joaquim Escrivão, s/n, Centro, no Município de Carnaíba, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único. A respectiva doação deverá ser formalizada mediante escritura registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigações pactuadas.

Importante destacar que a doação do imóvel se destina, exclusivamente, à construção e funcionamento de um Centro de Atendimento para Pessoas com Deficiência, a ser iniciada em até 12 (doze) meses após assinatura da escritura, sob pena de reversão da doação.

Para consolidação do ensejo, caberá ao Município de Carnaíba manter o imóvel em bom estado de conservação e de uso, também sob pena de reversão da doação, respondendo este município por eventuais perdas e danos. Caberá também ao Município de carnaíba regularizar a situação dominial do imóvel, desde que cumprida a finalidade proposta, sem quaisquer ônus para o Estado de Pernambuco.

Sendo assim, a construção de um local voltado para o atendimento às pessoas com deficiência evidencia a relevância da doação que é objeto da proposição em questão, contribuindo para a promoção da atenção à saúde e da acessibilidade no Município de Carnaíba.

 

2.2. Voto do Relator

 

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2242/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que a doação do referido bem imóvel contribuirá para garantir a construção e funcionamento de um Centro de Atendimento para Pessoas com Deficiência no Município de Carnaíba.

3. Conclusão da Comissão

 

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2242/2021, de autoria do Governador do Estado.

 

Histórico

[16/06/2021 10:59:03] ENVIADA P/ SGMD
[16/06/2021 16:15:35] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[16/06/2021 16:15:47] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[17/06/2021 09:10:08] PUBLICADO





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