Emenda 4/2019
Texto Completo
Art. 1º Adita o inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de Lei 066/2019 do Poder Executivo.
''Art. 5º...........................................................................................
................................................................................................................''
VIII - Presidente do Ministério Público de Contas. (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico
[25/03/2019 10:41:12] ASSINADA
[25/03/2019 10:49:21] ENVIADA P/ SGMD
[25/03/2019 17:31:55] NUMERADA
[25/03/2019 17:32:36] DESPACHADA
[25/03/2019 17:32:51] EMITIR PARECER
[25/03/2019 17:33:55] ENVIADA PARA PUBLICA��O
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