Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº __________/2021

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2194/2021, de autoria do Poder Executivo.

EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, com encargo. Pela APROVAÇÃO.

                                       1. Histórico

                                        Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 2194/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 22/2021, de 05 de maio de 2021.

                                       O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, com encargo.

                                       A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.  

                                       É o relatório.

2. Análise

                                        Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso, com encargo, à Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a título gratuito, do imóvel de sua propriedade, situado na Avenida das Nações, nº 200, Centro, Município de Petrolina, neste Estado, com encargo de instalar e fazer funcionar no prazo de doze meses desde a assinatura do termo ou contrato de cessão de uso, uma Casa de Semiliberdade - CASEM, para melhorar a eficiência da função institucional da FUNASE na região, sob pena de rescisão, e sua renovação dependerá de lei específica, de acordo com o § 2º, do art. 4º da Constituição Estadual.

                                        Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2194/2021, de autoria do Poder Executivo.

                                       3. Conclusão

                                       Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 2194/2021, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.